O processo de inconstitucionalidade contra a criação da Guarda Municipal de Vitória da Conquista, movida pelo Ministério Público (MP), ainda continua sendo analisada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Após análise da ação, movida pelo vereador Chico Estrella (PTC), logo no início do seu mandato em 2021, o MP compreendeu que a Guarda Municipal está atuando ilegalmente, uma vez que a forma como foi realizada a implantação, reaproveitando servidores municipais do cargo de agente patrimonial, fere a Súmula Vinculante nº43 do Supremo Tribunal Federal. A Câmara de Vereadores foi notificada e é ré no processo. A Prefeitura de Vitória da Conquista também foi notificada
Para defender os interesses dos servidores que atuam na Guarda Municipal desde 2 de julho de 2021, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista (SINSERV) está acompanhando o caso. Em entrevista ao Blog do Sena, nesta sexta-feira (25), o advogado Lucas Nunes, declarou que o SINSERV está atuando para que os servidores sejam garantidos nos cargos de guardas municipais.
“O SINSERV, como legítimo representante dos guardas municipais, como legítimo representante da categoria, vai intervir no processo na condição de amicus curiae, defendendo a continuidade dos profissionais no cargo de guarda municipal, defendendo a constitucionalidade da lei”, contou Nunes.
O advogado ainda declarou que a situação será resolvida judicialmente. Para ele, a constitucionalidade da Lei que cria a Guarda Municipal será reconhecida. “Nós acreditamos que a situação da guarda será resolvida judicialmente, será reconhecida a constitucionalidade do Projeto de Lei de criação da guarda com a manutenção dos agentes de segurança patrimonial e agentes de segurança coletiva no cargo de guardas municipais. Nós temos a convicção de que teremos êxito na ação”, explicou Nunes.
Uma assembleia com a categoria e o SINSERV será realizada no dia 10 de março, na Câmara de Vereadores para discutir a situação.
