O governador Rui Costa (PT) enviou nesta terça-feira (14) para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do estado.
Trata-se da PEC 159, que substituirá a PEC 158, enviada anteriormente para tratar do mesmo tema, mas que teve a tramitação suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
O governador enviou também para a Alba o Projeto de Lei nº 23.729/2020 que “disciplina o abono de permanência dos militares estaduais e servidores públicos civis do Estado da Bahia”.
As informações constam no Diário Oficial da Casa desta quarta (15).
