Publiciado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (30), o decreto nº 21.793, assinado pela prefeita Sheila Lemos, define os requisitos para obtenção da gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência. O decreto regulamenta o artigo 23, inciso III da lei nº 968 de 1999, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Municipal de Vitória da Conquista.

Segundo o decreto, fica assegurado à pessoas com deficiência a gratuidade no transporte coletivo urbano, sem qualquer restrição de horário ou dia. Têm direito as pessoas residentes em Vitória da Conquista, mediante a apresentação do Cartão Bem Especial. Para obter o cartão, a pessoa deve apresentar originais e cópias do documento oficial de identificação e comprovante de residência na Atuv, localizada na Travessa 2 de Julho, nº 10, Centro.

Também devem apresentar Certificado da Pessoa com Deficiência, emitido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ou comprovação da Receita Federal do Brasil ou da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia reconhecendo que o requerente faz jus a isenções fiscais em razão de deficiência. Se a pessoa não possuir nenhum desses documentos deve se submeter a perícia realizada por médicos da prefeitura, exceto se o requerente apresentar diagnóstico e/ou patologia definidos e atualizados de acordo com a Classificação Internacional de Doenças – CID em portaria a ser editada conjuntamente pela Secretaria Municipal Mobilidade Urbana (Semob) e pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

Aos requerentes com deficiência de idade inferior a 12 anos será concedido o benefício da gratuidade também ao acompanhante, sem necessidade de perícia médica. Na hipótese do requerente ser pessoa com deficiência com idade igual ou superior a 12 anos, o direito
ao transporte coletivo gratuito somente será estendido se indicado por perícia médica ou se definido na portaria conjunta da Semob e SMS.

A Semob vai convocar todos os usuários do cartão Bem Especial, principalmente as pessoas com deficiência requerentes com pendências, para fazer a regularização do benefício no prazo máximo de 180 dias, contados da publicação do decreto. O não comparecimento à convocação sujeitará no cancelamento do cartão, bem como dos protocolos de requerimento ao benefício.

O corpo de Bené, que faleceu na última terça-feira (29) em decorrência de problemas de saúde, está sendo velado na manhã desta quarta-feira (30) no Pax Vitória, em Vitória da Conquista. Em seguida, o corpo será levado à Itapetinga, onde será sepultado.

Conforme já divulgado pelo Blog do Sena, Benevalto Andrade Malta morreu aos 65 em Conquista. Bené, como era carinhosamente chamado, faleceu no IBR Hospital, por complicações de saúde.

Natural de Itapetinga, ele construiu sua família em Conquista e morava há muitos anos no bairro Morada dos Pássaros. Famoso nos babas da cidade, seu Bené era bastante querido pelos amantes do futebol amador. Além disso, ele foi motorista da São Geraldo e de empresas do transporte coletivo de Conquista. 

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão plenária desta terça-feira (29.03), com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Hospital Regional de Vitória da Conquista (HGVC), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2019 (Processo TCE/003566/2020). A imposição das ressalvas se deu pela constatação da ocorrência de falhas de natureza contábil/financeira, operacional e patrimonial, entre as quais estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores, irregularidades na realização de dispensa emergencial, fracionamento de despesas, repetição de empresas em procedimentos de dispensa de licitação e irregularidades nas condições de funcionamento da unidade hospitalar.

Os conselheiros decidiram ainda pela expedição de recomendações ao HGVC, para que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para a correção das falhas e deficiências apontadas no Relatório auditorial; que empreenda esforços no sentido de realizar a fiscalização e o acompanhamento adequados da execução dos contratos que celebra, sob pena, inclusive, de responsabilização dos servidores omissos; identifique as principais causas da lentidão dos seus processos licitatórios e as corrija, elaborando um planejamento que imprima maior celeridade às suas rotinas internas e racionalize seus procedimentos administrativos de licitação, em nome do princípio da eficiência; promova a emissão tempestiva dos empenhos relativos às suas contratações, em atendimento ao princípio do equilíbrio fiscal; e, por fim, que realize a devida formalização dos contratos cujos valores ultrapassem o limite da concorrência e tomada de contas.