O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão plenária desta terça-feira (29.03), com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Hospital Regional de Vitória da Conquista (HGVC), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referente ao exercício de 2019 (Processo TCE/003566/2020). A imposição das ressalvas se deu pela constatação da ocorrência de falhas de natureza contábil/financeira, operacional e patrimonial, entre as quais estão o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores, irregularidades na realização de dispensa emergencial, fracionamento de despesas, repetição de empresas em procedimentos de dispensa de licitação e irregularidades nas condições de funcionamento da unidade hospitalar.
Os conselheiros decidiram ainda pela expedição de recomendações ao HGVC, para que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para a correção das falhas e deficiências apontadas no Relatório auditorial; que empreenda esforços no sentido de realizar a fiscalização e o acompanhamento adequados da execução dos contratos que celebra, sob pena, inclusive, de responsabilização dos servidores omissos; identifique as principais causas da lentidão dos seus processos licitatórios e as corrija, elaborando um planejamento que imprima maior celeridade às suas rotinas internas e racionalize seus procedimentos administrativos de licitação, em nome do princípio da eficiência; promova a emissão tempestiva dos empenhos relativos às suas contratações, em atendimento ao princípio do equilíbrio fiscal; e, por fim, que realize a devida formalização dos contratos cujos valores ultrapassem o limite da concorrência e tomada de contas.
