A Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou na tarde desta quarta-feira (24), que entraria com um recurso jurídico junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) a fim de derrubar a determinação do Governo do Estado que determina que o toque de recolher seja antecipado para às 18h até o dia 1º dia abril.

A peça jurídica impetrada pela Prefeitura foi um mandado de segurança. Ainda nesta tarde, o TJBA julgou o recurso como “sem resolução do mérito”. Em contato com o Blog do Sena, o vereador Alexandre Xandó (PT), falou com exclusividade sobre a decisão. “A questão é que a Prefeitura usou a via jurídica inadequada, ou seja, nem entra no mérito se pode antecipar o horário do toque de recolher ou não”, avaliou.

Desde o anúncio da antecipação, representantes do governo municipal se mostraram contrários à decisão. O secretário de Administração e presidente do Comitê Gestor de Crise, Kairan Rocha, afirmou que a primeira antecipação do horário do toque de recolher para às 20h, estava causando aglomerações nos pontos de ônibus e em supermercados.

Agora, com a decisão judicial, a Prefeitura será obrigada a cumprir o decreto estadual. O novo horário já estava sendo cumprido pela Prefeitura porque o Governo do Estado estava utilizando a força policial para fazer cumprir do decreto.

Confira a decisão judicial na íntegra:

O legado de lutas históricas do combativo e idealista Haroldo Lima é destacado pelos deputados petistas baianos Waldenor Pereira (federal) e Zé Raimundo Fontes (estadual). Em notas de Pesar publicadas hoje (24) em suas redes sociais e dirigidas aos familiares do ex-deputado e líder político do PCdoB, ambos lamentaram profundamente a perda do baiano nascido em Caetité, com quem estiveram lado a lado nas lutas em defesa da democracia, do pré-sal e petróleo brasileiro.

Para Waldenor Pereira, a perda de Haroldo Lima na madrugada desta terça-feira (24) para a Covid-19, deixa um vazio nas trincheiras das lutas pela democracia, pelo socialismo e por um Brasil mais justo. “Lamento profundamente a sua partida, ele que foi um grande exemplo de resistência ao autoritarismo da Ditadura Militar e dirigente de destaque nos quadros nacionais do PCdoB”.

Zé Raimundo lembrou do seu convívio com Haroldo Lima e do privilégio de conhecê-lo e testemunhar a sua trajetória desde a luta contra a ditadura até a sua contribuição em defesa do pré-sal e do patrimônio nacional, representado pela Petrobrás. “Lutador destemido e acendedor de centelhas de liberdades, fará grande falta nas trincheiras das lutas que se aproximam”, lamentou.

A Prefeitura de Vitória da Conquista entrou com Mandado de Segurança, com pedido de Medida Liminar, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, para que o toque de recolher na cidade aconteça das 20h às 05h, conforme determina o Decreto Municipal 20.816/2021. A ação é uma resposta ao Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, que restringe a locomoção noturna das 18h às 05h.

Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), a ação do governador viola a reserva de competência já estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os municípios são responsáveis por deliberarem sobre as questões locais. Além disso, a PGM aponta uma evidente necessidade de escalonamento do horário de início e encerramento das atividades comerciais por setores, o que evitaria as aglomerações nas horas que antecedem o toque de recolher.

Os dados bioestatísticos levantados pelo corpo técnico do Comitê Gestor de Crise também foram juntados à ação. Neles, é possível constatar que o atual número de cidadãos conquistenses contaminados com Covid-19 são inferiores ao do dia 02 março de 2021, quando foi publicada a primeira edição do Decreto Estadual com toque de recolher.

“Diante do exposto, requer seja liminarmente declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, com a sua respectiva nulidade”, solicita o pedido de Medida Liminar. A ação requer, ainda, que o Governo do Estado se abstenha “de determinar a Polícia Militar a fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual no que consiste no horário do toque de recolher”.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou hoje (24), em sessão plenária virtual, a destinação de R $150 para cada família com aluno matriculado na rede estadual de ensino e que esteja cadastrada no Cadúnico, o cadastro para programas sociais do governo. O benefício denominado Bolsa Presença, conforme o PL 24.131/2021 aprovado, é uma iniciativa do Governo do Estado, dentro do programa Estado Solidário, que irá oferecer apoio à população mais vulnerável, impactada economicamente pela pandemia.

“Esta é uma grande iniciativa do Governo do Estado da Bahia para proteger as famílias mais vulneráveis da sociedade e propiciar que os alunos da rede estadual retornem às suas atividade com mais segurança e possibilidade de permanência”, destacou o deputado estadual Zé Raimundo, parabenizando o governador Rui Costa pelo projeto de autoria do Poder Executivo.

Com o Bolsa Presença, será pago o valor de R $150 para cada família com aluno matriculado na rede estadual de ensino. O benefício será concedido para os estudantes que tiverem freqüência superior a 85% nas atividades escolares e não é preciso ir às escolas para se cadastrar no programa. O benefício representará um investimento anual previsto de mais de R$ 231 milhões. O percentual de estudantes beneficiados corresponde a cerca de 37% dos matriculados na rede estadual de ensino.

A Bahia e o Brasil amanheceram em luto. Perdemos Haroldo Lima, grande camarada e quadro histórico do PCdoB. Vítima da Covid-19, ele estava internado em Salvador, lutando bravamente pela vida.

Grande líder, Haroldo sempre foi um aguerrido defensor das causas coletivas, dos direitos dos trabalhadores, da construção de um país mais justo e igualitário. Destacado militante, nosso camarada debatia e construía diariamente um partido cada vez mais vanguardista.

O entusiamo, os discursos acalorados, a garra e alegria de Haroldo viverá em nossas memórias. Sua história de militância e exemplo de humanidade inspiraram e continuarão inspirando várias gerações do PCdoB.

Haroldo, nós agradecemos imensamente toda sua dedicação e contribuição ao nosso partido, à Bahia e ao Brasil.

Descanse em paz, guerreiro!

• Partido Comunista do Brasil – Vitória da Conquista, BA.

Morreu, na madrugada de hoje (24), por complicações da Covid-19, o ex-deputado baiano Haroldo Lima aos 81 anos. Ele estava hospitalizado desde domingo (21) com o vírus, após ter passado 19 dias em tratamento por sequelas de uma doença que atingiu os pulmões.

A informação foi confirmada pelo partido do ex-parlamentar. “Haroldo lutou bravamente por longos dias contra a doença, mas não resistiu às complicações provocadas pelo novo coronavírus”, disse o comunicado do PCdoB.

Lima nasceu no município de Caetité, no Sudoeste baiano e se formou em engenharia. Ele foi membro da Juventude Universitária Católica (JUC) e, depois, passou a integrar a Ação Popular (AP), agremiações contrárias ao golpe de 64. Em 1976, foi um dos sobreviventes à Chacina da Lapa, em São Paulo, quando outros militantes do PCdoB foram mortos.

O ex-deputado sofreu torturas e, em 1981, foi preso em Salvador acusado de ter comandado o “quebra-quebra” de ônibus durante um movimento contra o aumento da tarifa de ônibus em Salvador.  Haroldo Lima foi deputado federal por cinco mandatos. O seu último cargo foi como diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP).