A Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou na tarde desta quarta-feira (24), que entraria com um recurso jurídico junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) a fim de derrubar a determinação do Governo do Estado que determina que o toque de recolher seja antecipado para às 18h até o dia 1º dia abril.
A peça jurídica impetrada pela Prefeitura foi um mandado de segurança. Ainda nesta tarde, o TJBA julgou o recurso como “sem resolução do mérito”. Em contato com o Blog do Sena, o vereador Alexandre Xandó (PT), falou com exclusividade sobre a decisão. “A questão é que a Prefeitura usou a via jurídica inadequada, ou seja, nem entra no mérito se pode antecipar o horário do toque de recolher ou não”, avaliou.
Desde o anúncio da antecipação, representantes do governo municipal se mostraram contrários à decisão. O secretário de Administração e presidente do Comitê Gestor de Crise, Kairan Rocha, afirmou que a primeira antecipação do horário do toque de recolher para às 20h, estava causando aglomerações nos pontos de ônibus e em supermercados.
Agora, com a decisão judicial, a Prefeitura será obrigada a cumprir o decreto estadual. O novo horário já estava sendo cumprido pela Prefeitura porque o Governo do Estado estava utilizando a força policial para fazer cumprir do decreto.
Confira a decisão judicial na íntegra:
