Agentes de segurança pública cujos cargos foram extintos devido à criação da Guarda Municipal chegaram a acordo com a prefeitura nesta segunda-feira (17). O secretário de administração Kairan Rocha recebeu o Sinserv (Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória da Conquista), representado pelo vice-presidente José Marcos Amaral e o assessor jurídico Lucas Nunes, em reunião em que foram acordados os termos para o exercício dos agentes municipais de segurança pública.
Ficou resolvido que esses agentes ocuparão o cargo de vigilantes, sem prejuízo da remuneração original. Lucas Nunes, assessor jurídico do Sinserv, explicou que “os agentes estavam nesse impasse acerca de qual cargo ocupariam na tabela do município, uma vez que os cargos foram extintos e eles precisariam ser aproveitados em cargos de função correlata”.
No total, 140 servidores da segurança pública estavam com a situação indefinida, sem saber qual função ocupariam com a extinção dos seus cargos. Esses agentes são efetivos, aprovados no concurso público de 2007.
De acordo com da Lei Complementar Nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos de Vitória da Conquista, o Art. 30 diz que “declarada a ausência de funcionalidade do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, garantida a remuneração.”
Em 28 de abril, como noticiado pelo Blog do Sena, esses servidores reclamaram da falta de diálogo com a prefeitura, sobretudo com o secretário de administração Kairan Rocha. Após longo impasse, os servidores e o Sinserv conseguiram garantir as pautas que reivindicaram à administração municipal.
