A decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista em suspender as atividades da Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo Municipal, para ouvir as testemunhas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde no Plenário, gerou grande repercussão na sessão ordinária desta sexta-feira (22).
De um lado, os vereadores da situação e aliados do governo Sheila Lemos (União Brasil) parabenizaram a Mesa Diretora, composta majoritariamente por edis da bancada ligada à prefeita, embora um vereador pertença à bancada de oposição. Um deles foi o vereador Chico Estrella, que é o presidente da CPI da Saúde.
Do outro lado, os vereadores da oposição, que, apesar de serem minoria no legislativo conquistense, estão correndo contra o tempo e enfrentando “manobras” para que as investigações da CPI sejam realizadas após determinação da justiça. É o caso da vereadora Viviane Sampaio (PT), que usou a tribuna livre para criticar a decisão da Mesa Diretora. Em seu pronunciamento, a edil denunciou a medida como um ataque à fiscalização do Poder Legislativo e à transparência.
“Essa decisão é um retrocesso ao nosso trabalho enquanto vereadores, um ataque à transparência”, afirmou a vereadora Márcia Viviane. “A comissão estava desempenhando um papel fundamental na fiscalização dos atos do Executivo e na defesa do interesse público. A suspensão dos nossos trabalhos é um sinal claro de que há algo a ser escondido”, declarou Sampaio.
A comissão, composta pelos vereadores Márcia Viviane (PT), Alexandre Xandó (PT) e Adinilson Pereira (UB), vinha investigando possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais destinados ao combate à pandemia de COVID-19. O objetivo da CPI é descobrir se houve ou não omissão da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, já que a gestão foi comunicada sobre o fato, mas os servidores envolvidos não foram afastados. A proposta surgiu após a deflagração da Operação Dropout pela Polícia Federal, em abril, para investigar o suposto desvio de mais de R$ 600 mil da Saúde durante a gestão do ex-prefeito Herzem Gusmão, em 2020.
Para Viviane, a existência de uma CPI para apurar os mesmos fatos deveria trabalhar de forma complementar e aprofundar as investigações. Nesse sentido, ela repudiou a decisão da Mesa Diretora. “Somos vereadores que têm na Lei Orgânica o caráter fiscalizatório. Se essa Casa quer servir de quintal para a prefeitura, vamos manter nosso trabalho. Eu refugo esse despacho da Mesa Diretora”, declarou.
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Hermínio Oliveira (PP), com Subtenente Muniz (Avante) como 1º vice-presidente, Adinilson Pereira (MDB) como 2º vice-presidente, Ricardo Babão (PCdoB) como 1º secretário e Nelson de Vivi (UB) como 2º secretário, “os atos da Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo, formada por Xandó, Viviane e Adinilson Pereira (UB), são considerados ‘irregulares’ por contrariarem o Regimento Interno da Câmara”, comprometendo assim a segurança jurídica e a ordem dos trabalhos da Casa.
“A Mesa Diretora entendeu que os atos praticados pela Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo são totalmente irregulares e cuja contrariedade à lei implica num risco muito grande à segurança jurídica e à ordem dos trabalhos desenvolvidos pela Casa”, diz um trecho da nota divulgada no site oficial da Câmara de Vereadores.
Desde o início de sua criação, a implantação da CPI foi cercada por barreiras impostas pelos edis ligados ao governo Sheila. A CPI só foi instaurada após determinação do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do município, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, podendo alcançar até R$ 200 mil caso não fosse cumprida.
No entanto, apesar dessa obrigação, os trabalhos da CPI estão encontrando barreiras para sua realização. A CPI tem 90 dias para concluir os trabalhos, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 45 dias. No entanto, com a aproximação do fim do ano, o trabalho de investigação pode não ser concluído devido ao pouco tempo e aos inúmeros obstáculos encontrados. A Câmara Municipal entrará em recesso no dia 20 de dezembro.
O que chama atenção e desperta a curiosidade da população é o motivo das manobras adotadas pela bancada de situação para “frear” as investigações, já que uma das funções do vereador é fiscalizar a atuação do Executivo Municipal. Enquanto isso, as investigações da Polícia Federal sobre os desvios federais continuam sendo realizadas.
