A problemática envolvendo a divisão territorial de Vitória da Conquista volta a ser assunto da Câmara de Vereadores. O debate é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Anagé, que pede a revogação da Lei Estadual n. 12.564, de 10 de janeiro de 2012, que atualizou “os limites dos municípios que integram o Território de Identidade de Vitória da Conquista.
O Tribunal de Justiça da Bahia deu ganho de causa para o município de Anagé e a ação transitou em julgado sem manifestação das partes. Os autos foram arquivados em 25 de agosto de 2023. O território em disputa abriga mais de 30 comunidades da zona rural. São elas. Campo Bravo, Lagoa do Simplício, Mercês, Lagoa do Simplício, Barreiro, Lagoa do Mulatinho, Lagoa do Facão, Baixa do Cocar, Quebra Mato, Mandacaru, Lagoa da Visão, Lagoa da Pedra, Baixa do Muquém, Boqueirão, Mãe Heliotéria, Quebra Mato, Lagoinha, fazenda Tanque Velho, fazenda Bela Vista, fazenda Bagaço Grosso, fazenda Vista, Boa Sorte, fazenda Pau Ferro, Catarina I e II, Lagoa da Pedra, Deus Dará, Lagoa do Batista, Lagoa da Jiboia, Francisco das Chagas, Duas Passagens e Roseira, na Região de José Gonçalves, além de Poço Comprido I, em Bate-Pé.
No entanto, o Ministério Público apontou no parecer a “que a participação popular é indispensável
e requisito constitucional nos processos de alteração dos limites dos Municípios”. Mas, até o momento a Assembleia Legislativa da Bahia não colocou o assunto em discussão e até hoje o plebiscito não foi realizado. Diante dessa situação, o vereador Alexandre Xandó (PT) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2023 para à Câmara de Vereadores solicitando a realização de um plebiscito. O objetivo é permitir que a população escolha se as comunidades rurais, no limite com Anagé, pertencem a Vitória da Conquista ou a Anagé.
Em entrevista ao Blog do Sena nesta quarta-feira (1), Xandó explicou, que caso seja aprovado, o plebiscito já deve ser realizado em 2024, durante a votação das eleições municipais. “Se tudo der certo, no ano que vem, além de votar para prefeito e vereador, nós vamos votar se as comunidades reais no limite entre Anagé e Conquista pertencem a Conquista ou se pertencem a Anagé”, disse Xandó.
O plebiscito é uma consulta ao povo sobre matérias de ordem constitucional, legislativa ou administrativa. De acordo com Xandó, que também é advogado e professor do curso de direito da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), a votação do plebiscito junto com as eleições municipais é possível por meio da emenda do Artigo 14, §§ 12º e 13º aprovada em 2021
“Isso se deve em decorrência da inovação da constituição, foi uma emenda do ano de 2021 do Artigo 14, parágrafo 2º e 3º da constituição, que prever que as Câmaras de Vereadores possam realizar consultas populares sobre qualquer tem no mesmo momento das eleições municipais. E a partir disso, atento a essa situação que se arrasta há quase uma década de disputa judicial sobre esses territórios, nosso mandato apresentou esse projeto”, explicou Xandó.
Segundo Xandó, o poder judiciário entendeu que as localidades pertencem ao município de Anagé, mas enfatizou sobre a importância da realização da consulta popular. Como a situação já se arrasta há anos, o vereador contou que resolver tomar a iniciativa. “Hoje, de acordo com esse processo, o judiciário entendeu que pertence a Anagé, mas que é necessário fazer uma consulta popular. E a Assembleia Legislativa ainda não realizou essa consulta. Então, essa consulta pode definir os rumos. Como a Assembleia Legislativa não vem fazendo, o nosso mandato conseguiu enxergar essa alternativa legislativa e vamos colocar para votação”, contou Xandó.
O assunto vem sendo politizado ao longo do anos e as comunidades são alvo de disputas de vários vereadores. Alguns, deles, inclusive, já foram para a Assembleia Legislativa, em Salvador, para discutir a situação. Apesar disso, Xandó explicou sobre a importância dos vereadores debaterem a problemática visando prioritariamente os benefícios para a população dessas comunidades. Para ele, as divergências partidárias devem ficar de lado.
“Nós temos comissões que foram montadas. O vereador Cori, por exemplo, foi um vereador que atuou fortemente nessa movimentação. A vereadora Viviane é a presidenta hoje da comissão que discute essa situação. Nós temos uma Audiência Pública marcada na Câmera para 18 de dezembro. Então, não é um esforço de um vereador, isso é um esforço das comunidades. Então, por isso nós estamos chamando a população para ocupar a Câmara e também chamamos os vereadores para que esqueçam essa questão de partido, isso aqui agora não é uma questão de protagonismo, mas de resolver a vida do povo conquistense”, enfatizou Xandó
