Está em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o Projeto de Lei Ordinária que prevê a igualdade no direito de captação de passageiros entre motorista de aplicativo e táxi. O PL foi proposto pelo vereador Rodrigo Moreira (PP) e aguarda o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A proposta do vereador visa regulamentar a liberação aos motoristas de aplicativo de utilizar pontos de paradas, com tempo de 5 minutos em vagas de estacionamentos públicos e privados, em trânsito de vias especiais, bem como em Aeroporto, praças, supermercados, rodoviária, lojas, avenidas, travessas, ruas e entre outros. Tal direito já é garantido aos taxistas.
A PL regulamenta a liberação para que os motorista de aplicativo utilizem os pontos destinados ao serviço de transporte privado ou de embarque e desembarque de passageiros; e pare ou estacione para fins de captação de passageiros.
