Após o vereador e advogado Andreson Ribeiro (PCdoB) entrar com um mandado de segurança pedindo que o projeto de implantação de uma taxa sobre a coleta de resíduos sólidos fosse suspenso, a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista entrou com um pedido para derrubar a liminar. O projeto foi impedido de tramitar no último dia 17, por uma decisão do juiz da Fazenda Pública, comarca de Vitória da Conquista.
Conforme apurado com exclusividade pelo Blog do Sena nesta sexta-feira (26), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou o chamado “agravo do mandado de segurança” e manteve a liminar que suspende a tramitação do projeto de lei complementar.
Ao impetrar o mandado de segurança, o vereador afirmou que o projeto de lei feria a Lei Orgânica do Município por não ter realizado previamente uma consulta pública e não contar com o parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, antes de ser enviado para a Casa Legislativa.
A prefeita Sheila Lemos (DEM) chegou a afirmar que o juiz que concedeu a liminar não analisou o projeto de fato. Com uma nova decisão judicial favorável à suspensão do projeto, a “taxa de lixo” não deve ser votada até o fim do ano.
