A juíza Solange Maria de Almeida Neves negou a reabertura da Central de Abastecimento de Vitória da Conquista, localizada na Avenida Juracy Magalhães. A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (30), após a Associação dos Comerciantes Atacadistas do Quinto Galpão Ceasa (Acatace) solicitar um mandado de segurança para a reabertura do local.
Na decisão, a juíza plantonista afirmou que não é mérito do seu plantão julgar a reabertura do local. “Por tanto, não se trata de matéria afeta ao plantão unificado, relativo aos feriados, finais de semanas e horários não comerciais, cuja apreciação de encontra expressamente vedada, conforme se depreende do texto de Resolução acima citado. Os fatos trazidos à apreciação deste Plantão Judicial Estadual Unificado estão desde 2011, sendo objetos de Ação Civil Pública, que se encontra em fase de cumprimento da sentença existindo acordo homologado judicialmente”, disse a juíza.
A Ceasa foi interditada pelas Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana, Saúde e Serviços Públicos e Vigilância Sanitária, com apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal, na sexta-feira (30). A Recomendação do Ministério Público (MP) apontava a necessidade de interdição do local por irregularidades como risco de incêndio e ausência de licença do Corpo de Bombeiros, assim como a falta de licenças da Vigilância Sanitária que atestam as condições mínimas de higiene para o funcionamento.
A Prefeitura assinou um Acordo com o MP e fechou o espaço com apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal. A Prefeitura também será responsável pela realocação dos feirantes e comerciantes do local, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o Município e o Ministério Público.
