No Diário Oficial do Tribunal de Contas do Município, publicado em 1º de junho, foi registrado que a prefeita Sheila Lemos (UB) recebeu notificações referentes ao transporte escolar em Vitória da Conquista e terá um prazo de 20 dias consecutivos, a partir da data de publicação do edital, para apresentar sua defesa.
A prefeitura optou por contratar serviços de transporte escolar amparada na Lei 8.666/93, que permite contratações de forma emergencial e sem licitação. No entanto, essa decisão levantou dúvidas quanto à legalidade e à qualidade dos serviços prestados. É importante destacar que a falta de realização de licitações é uma prática que tem se repetido na administração municipal, tanto no contexto do transporte escolar quanto em outras áreas.
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Município, já identificadas em março deste ano, estão a ausência de equipamentos adaptados para atender alunos com necessidades especiais, a falta de certificação dos condutores no Curso Específico de Transporte Escolar, a inexistência de tacógrafos, a ausência de cintos de segurança, o desgaste nas estruturas internas e externas dos veículos, além da constatação de que, em alguns casos, os veículos são inadequados em termos de tamanho e não conseguem suprir as necessidades da população atendida.
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