Os contribuintes têm até as 23h59 de hoje para entregar a declaração do Imposto de Renda 2024. Após este prazo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de multa por atraso na entrega da declaração.
A multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando a pessoa que estiver obrigada a apresentar a declaração a envia após o prazo legal.
O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.
Declaração Anual do Microempreendedor Individual
Também termina hoje, o prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN SIMEI). Todos os microempreendedores, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no ano de 2023 precisam entregar a DASN SIMEI. Ainda que não houve ganho, o empresário deve enviar a declaração com o faturamento zerado.
O Microempreendedor Individual (MEI) que não apresentar no prazo a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) ainda poderá entregá-la, após o prazo, mas estará sujeito à multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50.
