A Taxa do Lixo foi o Projeto mais polêmico enviado pela Prefeita Sheila e aprovado pela Câmara de Vitória da Conquista em 2021. Somente cinco Vereadores votaram contra o projeto (Xandó, Viviane, Valdemir e Jacaré do PT e Dr. Andresson do PCdoB), que foi sancionado e publicado ainda no ano passado. Contudo, o vereador Alexandre Xandó ajuizou um Mandado de Segurança contra a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e contra a Prefeitura de Vitória da Conquista para anular a votação da taxa do lixo, ocorrida no apagar das luzes do ano passado.
O fato novo para motivar esta ação é que durante a tramitação do projeto de lei na Câmara, o vereador apresentou uma emenda modificativa ao projeto, na qual buscava isentar da cobrança da taxa do lixo famílias cuja renda não alcançasse 05 salários mínimos. Apesar da emenda, a Comissão de Legislação e Justiça não emitiu um parecer sobre ela, ferindo o art. 67 do Regimento Interno da Casa, que exige parecer sobre qualquer emenda apresentada para que haja a regular tramitação de um projeto de lei.
Diante da situação de omissão da CCJ e do Presidente da Câmara, conforme ata da sessão extraordinária do dia 27 de dezembro de 2021, Xandó usou da palavra em plenário alertando o seguinte:
“O Vereador Alexandre Xandó – se solidarizou as famílias que tem sido atingidas pelas chuvas, em toda Bahia. Deveríamos está discutindo a situação das pessoas que tem perdido suas casas, mas estamos discutindo a criação de mais um imposto. Declarou que seu voto é contra, que apresentou emenda ao Projeto dentro do tempo regimental e, a CCJ não apresentou parecer sobre a referida emenda, o que causa nulidade e propôs a suspensão da sessão para inclusão de sua emenda. ”
Diante deste documento oficial, assinado por todos os Vereadores de Vitoria da Conquista, as autoridades coatoras tiveram conhecimento da violação de direito liquido e certo do impetrante, todavia, optaram por prosseguir com a votação eivada de ilegalidades
A Assessoria jurídica do vereador informou que caso o pedido de tutela provisória de urgência (liminar) seja aceito, é possível que os efeitos da lei que instituiu a taxa de Lixo sejam suspensos e a tramitação retorne à estaca zero.
Ascom
