Na última terça-feira (22), teve fim um processo judicial do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista e Região Sudoeste da Bahia (SINSERV) contra o município de Vitória da Conquista. A juíza Simone Soares de Oliveira Chaves, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista determinou que seja feito o pagamento do auxílio-alimentação previsto em lei aos servidores.
O processo iniciado em 2018 foi motivado pelo fato do Edital de Seleção n. 04/2017 estabelecer que os recém-contratados por meio deste não receberiam o auxílio alimentação. Fato é que este auxílio foi estabelecido em 2011 pela Lei Municipal nº 1.790/2011 e é um direito garantido aos servidores que são contratados por prazo determinado para excepcional interesse público.
Sobre a cláusula presente no edital, o advogado responsável pelo caso, Lucas Nunes, afirmou que a medida contrasta com a lei. “Nós entendemos que esse dispositivo era ilegal, ajuizamos a ação civil pública e conquistamos o pagamamento desse auxílio para os profissionais dessa seletiva”, disse em entrevista ao Blog do Sena.
No Art.1º da Lei municipal, fica exposto que “O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio alimentação, por dia trabalhado, aos servidores públicos municipais ativos, comissionados e àqueles contratados por tempo determinado para excepcional interesse público, da Administração Pública Municipal direta”.
Com a decisão a favor dos servidores, 166 pessoas representadas no processo receberão o valor equivalente aos seis meses em que ficaram sem receber o auxílio. “O município começou a pagar o auxílio-alimentação mas o processo teve segmento relativo ao retroativo, ao período que esses servidores não receberam. E agora, esse processo chega ao final e o município vai pagar o retroativo do auxílio-alimentação”, afirmou Nunes sobre o processo. Também segundo o advogado, o município tem o prazo de seis meses para quitar a dívida e que o pagamento provavelmente, terá início no mês de outubro.
