Na última sexta-feira (30), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) solicitou à Procuradoria da República no Distrito Federal a abertura de uma ação civil pública contra a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, por improbidade administrativa.
A ação abrange também outras duas servidoras da pasta, a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo Andrade, e a coordenadora-geral de Fortalecimento de Garantia de Direitos, Alinne Duarte. O motivo é a orientação dada por elas aos conselhos tutelares sobre não considerar homeschooling (educação em casa) na tipificação de evasão escolar.
A Procuradoria entendeu que “a orientação aos conselheiros tutelares está em absoluto descompasso com o complexo normativo que trata do direito de crianças e adolescentes à educação escolar”. Dessa forma, as três agiram ilegalmente, cometendo ato de improbidade administrativa.
O Supremo decidiu em setembro do ano passado que a Constituição só prevê duas modalidades de ensino, público e privado, com matrícula obrigatória. Assim, o ensino domiciliar não está autorizado por lei
