Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2023, enviado para apreciação da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC) propõe a redução considerável do número de servidores licenciados para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato, entidades fiscalizadoras da profissão e cooperativas constituídas por servidores públicos. O PLC, se aprovado pela CMVC, limita a quantidade de servidores que poderão se licenciar com base no número de associados de cada entidade.
O PLC nº 02/2023 visa alterar a redação do art. 100 da Lei Complementar Municipal nº 1.786, de 16 de dezembro de 2011, que assegura ao servidor o direito à licença, com remuneração, para o desempenho de mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria. No art. 100, o § 1º determina que até 11 servidores podem ser licenciados para ocupar cargos de direção executiva em suas referidas entidades. Já na alteração proposta pela PMVC, os limites de licenciados passam a ser:
I – para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, até 2 (dois) servidores;
II – para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, até 4 (quatro) servidores;
III – para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, até 8 (oito) servidores.
Nas redes sociais, já há manifestações contrárias à proposta da PMVC. Circula em grupos de WhatsApp da cidade a mensagem que o PLC nº 02/2023 é uma tentativa da gestão municipal de “aniquilar os sindicatos de servidores de Vitória da Conquista”, e considera drástica a redução da quantidade dirigentes licenciados. “Vamos mobilizar os servidores, entidades sindicais, federações e centrais para barrar esse absurdo”, diz o texto sem autoria identificada.
ATUALIZAÇÃO* – Após a publicação desta matéria, recebemos a informação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista (Sinserv) de que o mesmo enviou na manhã desta quinta-feira(02) um ofício solicitando esclarecimentos da Prefeitura e a retirada do PLC nº 02/2023.
No ofício, o Sinserv considera que o referido PLC “atropela todo o processo de discussão até realizado pela Comissão instituída para a reformação do RJU” e que “a tentativa de reduzir o número de servidores licenciados, na forma como prevista no PLC n.02/2023, pode ser entendida como uma medida de estrangulamento da representação sindical, vez que o novo formato proposto é claramente incompatível com um município do porte de Vitória da Conquista. Além da retirada do projeto, o Sindicato solicitou também uma reunião negocial para discussão sobre a finalidade/alcance da proposta.
Após o posicionamento do Sinserv, a Prefeitura Municipal, via Gabinete da Prefeita e Secretaria de Gestão e Inovação, enviou o ofício à Câmara Municipal solicitando a retirada de pauta do PLC Nº 02/2023.
