Na última segunda-feira(18), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 22/2023 de “Complementação do Piso Nacional de Enfermagem – CPNE”, para fins de complementação da remuneração dos profissionais de enfermagem do municípios, a fim de equiparar ao Piso Nacional da Categoria. O PL entra em pauta na Câmara nesta quarta-feira(20). A Prefeitura solicitou regime de urgência.
De acordo com o Projeto de Lei, terão direito ao adicional os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem nos meses em que a remuneração dos mesmos se encontrar em patamar inferior ao valor
estabelecido pela Lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a título de piso nacional. O texto do PL detalha também que farão jus ao recebimento da CPNE os empregados públicos da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista e os contratados temporariamente pelo Município de Vitória da Conquista, desde que exerçam a função de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem
Se aprovado pela Câmara, o PL autorizará a Prefeitura a conceder o referido adicional em parcelas mensais sempre que o valor do seu vencimento acrescido dos outros adicionais e demais vantagens concedidas no mês de referência se apresentar inferior ao estabelecido no piso nacional vigente à época do pagamento.
Confira o Projeto de Lei na íntegra clicando aqui.
O Piso Nacional da Enfermagem foi garantido por meio da Lei federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Considerando que a Lei traria acréscimo de gastos aos municípios brasileiros, o Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 127/2022, atribuiu competência à União para realizar complementação financeira a fim de que os municípios pudessem cumprir o pagamento do piso salarial. Já em maio deste ano, foi autorizada a abertura de Crédito Especial, a fim de garantir que a União transferisse os recursos orçamentários necessários ao repasse.
No final do mês de agosto deste ano, o Governo Federal realizou o repasse de aproximadamente R$ 253 milhões para o estado da Bahia e os municípios baianos, como complemento para o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem de maio a agosto. Conforme apurado pelo Blog do Sena,o repasse à Vitória da Conquista foi de exatamente R$1.091.576,00.
