Nesta quarta-feira(05) foi apresentado à Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) o Projeto de Lei Nº 08/2023, de autoria da Prefeitura Municipal, que solicita a liberação de crédito adicional especial* no valor de R$ 10.811.680,00 (dez milhões, oitocentos e onze mil e seiscentos e oitenta reais) no orçamento do município previsto para este ano. De acordo com o PL, o valor será utilizado para criação e funcionamento Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM). Para que o valor citado fique disponível no orçamento, o PL anula** parcialmente despesas previstas para outros secretarias.
A criação da SMPM foi anunciada pela Prefeita Sheila Lemos (UB) no dia 08 de março, durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher; e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, que cria a nova Secretaria, está em tramitação na Casa Legislativa desde o dia 31 de março. Ao solicitar o crédito adicional, o Executivo justifica que, sem esta aprovação, não poderá colocar em funcionamento a estrutura administrativa da SMPM.”O que, de certo, inviabilizará a formulação e execução das estratégias indispensáveis ao atingimento dos objetivos da mencionada secretaria, situação que impactará, negativamente, na defesa dos direitos das mulheres do nosso Município”, frisam.
O Lei Nº 08/2023 detalha como serão aplicados o valor. Para manutenção das ações do gabinete da SMPM está previsto R$2.021.560,55; R$ 2.188.000,00 para manutenção dos Programas e Projetos Para Mulheres; R$ 2.134.660,0o para manutenção de articulações de políticas públicas; R$ 1.933.712,00 para manutenção do Centro de Referência Albertina Vasconcelos; e, R$ 2.533.747,45 para ações de enfrentamento à violência contra mulher.
Para acorrer à despesa da abertura deste crédito adicional e especial solicitado, o PL, se aprovado, anula parcialmente, no mesmo orçamentos as dotações das Secretarias Municipais de Gestão e Inovação; Finanças e Execução Orçamentária; Serviços Públicos; e Infraestrutura.
*O crédito adicional é um instrumento de ajuste orçamentário para autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
**Procedimento no qual se reduz, total ou parcialmente, o montante da dotação disponível de determinado subtítulo constante da LOA, de forma original ou acrescentado por crédito adicional. Os recursos que se tornam disponíveis em razão da anulação da despesa podem ser utilizados para suportar créditos adicionais, verificada a compatibilidade de fontes
