Através de mandato de segurança, o prefeito Flávio Passos (PTB), do município de Piripá garantiu, na tarde desta quarta-feira (03) a sua continuidade no cargo máximo do executivo. Como noticiado pelo Blog do Sena, na noite de ontem, a Câmara Municipal aprovou o pedido de afastamento do prefeito e, via decreto legislativo, convocou o vice-prefeito para assumir o cargo.
O pedido de afastamento alegava que o prefeito estava condicionando a regularização do repasse da Câmara à apreciação e votação de um projeto de lei. “A que se ressaltar um fato importante, o prefeito afirma abertamente que não fará o repasse até que a câmara aprecie e vote o Projeto de Lei Nº 004/2020, demonstrando assim que utiliza desse ilícito interferir na atividade legislativa, tentando anular a sua independência”, dizia trecho da denúncia.
No entanto, o Juiz de Direito Wander Cleuber Oliveira Lopes considerou o decreto da Câmara Municipal como ilegal devido a ausência de previsão legal de poder do legislativo para determinar a suspensão do mandato do prefeito. Ao deferir mandado de segurança, o Juiz explica também que “o afastamento do exercício das funções de governo deve ser antecedido da instauração de processo politico de impedimento por crime de responsabilidade”, fato que não aconteceu no pedido de afastamento, pois, segundo as provas apresentadas, no mesmo dia que em que a denúncia foi feita, a Câmara elaborou o decreto, “sem ao menos ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Prefeito”.
