Por meio do Decreto Nº 22.815, publicado no Diário Oficial de segunda-feira (11), a prefeita de Vitória da Conquista Sheila Lemos (União Brasil), disponibilizou o crédito adicional suplementar de quase R$ 11 milhões destinado para a Secretaria Municipal de Políticas Para mulheres (SMPM). O recurso viabiliza o funcionamento da estrutura administrativa da nova secretaria, impactando positivamente na defesa dos direitos das mulheres do nosso município.
De acordo com o Diário Oficial, o valor exato é R$10.811.680,00 (dez milhões, oitocentos e onze mil e seiscentos e oitenta reais). A Lei Municipal nº 2.783, que aprovou a destinação de um orçamento para a recém-criada secretaria foi aprovada em agosto deste ano, após a sanção da Lei nº 2.781/2023, em julho, que trata da criação da SMPM. Desde então, novas políticas voltas para as mulheres vem sendo realizadas na cidade pelo Executivo. Como, por exemplo, a Lei que cria a Unidade de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência com Risco de Morte ou Risco Iminente de Morte. Chamada de Casa Rosa, a unidade receberá mulheres com pedido de medida protetiva, sancionada no início de setembro. As iniciativas fazem parte uma luta histórica das mulheres.
Os recursos serão utilizados para a manutenção das ações do gabinete da SMPM, como projetos, programas e pagamento de servidores da secretaria. No Diário Oficial, a prefeita explica como o recurso será utilizado. Por exemplo, para manter em perfeito funcionamento das ações da secretaria, a meta financeira estabelecida para 2023 foi de R$ 2.021.560,55. Já para o Programa de Políticas Públicas de Inclusão, que tem a finalidade de facilitar o acesso de mulheres atendidas pelo município à educação formal, bem como qualificá-las, requalificá-las para o desempenho de atividades laborativas ou econômicas, foi destinado o valor de R$2.188.000,00.
Para a realização de ações que visam o desenvolvimento da equidade de gênero e empoderamento feminino no município e auxiliar o conselho municipal da mulher (CMM) no desempenho de suas funções, foram destinados R$ 2.134.660,00.
Já para a manutenção do Centro de Referência Albertina Vasconcelos, com a finalidade de atender às demandas pela proteção da mulher em vulnerabilidade pessoal e social, oferecendo atendimento de forma integral e articulada, buscando construir, coletiva e cotidianamente a rede de proteção e atenção à mulher no âmbito municipal, foram destinados R$ 1.933.712,00. E para a manutenção das ações de enfrentamento prevenção à violência contra mulheres foram destinados R$ 2.533.747,45.
Todo o montante para o funcionamento da SMPM foi retirado de outras secretarias municipais. Da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação houve a retirada de R$6.941.700,00. Da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, o valor foi R$ 1.190.000,00. Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, foi retirado o valor de R$ 999.980,00. E da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, a anulação foi de R$ 1.680.000,00.
