As polícias militares e civis de alguns estados brasileiros, a exemplo da Bahia, já deixaram de divulgar em páginas institucionais, redes sociais e à imprensa informação relativa a presos, como nome e foto. A mudança acontece em razão da vigência da lei de abuso de autoridade desde o dia 3 de janeiro.
A norma, que tem sido criticada por juristas e magistrados, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e define cerca de 30 situações que configuram abuso. A partir de agora, passam a ser crime as ações que antes eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível.
Para a configuração do delito não é necessário que a vítima registre acusação contra o agente público, já que os crimes são de ação pública incondicionada, quando é dever do estado investigar a punir. A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.
Para o delegado Gustavo Mesquita, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo (ADPESP), a proibição da divulgação das imagens de suspeitos “causa prejuízo nas investigações”.
“A divulgação de fotos de presos, não de forma irresponsável e indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime, é um instrumento que nos ajudava a solucionar inúmeros crimes, porque a população reconhecia. Infelizmente, isso será prejudicado, para não dizer, anulado”, afirmou.
