A primeira votação polêmica de 2023 da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (7). Isso porque o Projeto de Lei nº 27/2022, que propõe permuta de bens imóveis públicos por particulares com a empresa Vitória Empreendimentos e Participações LTDA-ME, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CLJRF).
O PL é de autoria da Prefeitura de Vitória da Conquista e tem por finalidade “indenizar a Empresa Vitória Empreendimentos e Participações LTDA-ME, pela desapropriação por utilidade pública de suas áreas, realizada pelo Município, proveniente da criação e instalação do Parque Municipal da Serra do Periperi, na época da gestão do ex-prefeito Herzem Gusmão (MDB).
No entanto, a CLJRF foi contrária ao PL alegando falta de transparência. “Assim sendo, fica o presente projeto incompleto quanto a transparência necessária para julgamento e responsabilidade com a coisa pública, principalmente por ter como objeto, patrimônio público de valores vultosos, sendo a responsabilidade desta comissão, manter a lisura, transparência e responsabilidade com o bem público”, diz trecho do parecer.
O parecer foi dado no dia 29 de dezembro de 2022, quando a comissão era formada pelos vereadores Marcus Vinicius (Podemos), presidente, Valdemir Dias (PT) e Chico Estrela (PTC), membros. De acordo com eles, “o Executivo foi devidamente notificado, para o fornecimento de informações necessárias e concomitante o comparecimento de representante para apresentação de alguns documentos necessários, e mesmo sendo notificado, não respondeu ou enviou representante para tal”.
A troca de terrenos públicos com a empresa Vitória Empreendimentos e Participações LTDA-ME, tem gerado polêmica na cidade e promete movimentar e gerar grandes discussões na Câmara. O parecer da comissão será votado pelos vereadores durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (8) e a dúvida é se vão seguir a decisão da comissão ou irão aprovar o PL. Atualmente, a maior parte dos edis são da Bancada de Oposição
Veja aqui no parecer da CLJRF na íntegra.
