A polêmica em torno do projeto de lei que visa instituir a Taxa pela coleta de Resíduos Sólidos, conhecida popularmente como “Taxa de Lixo”, ganhou mais um capítulo em Vitória da Conquista. Um parecer da Defensoria Pública do Estado da Bahia, elaborado no fim do mês passado, aponta inconsistências no projeto.
A primeira inconsistência é o fato de o projeto não tratar sobre a importância dos catadores e catadoras na coleta e separação de materiais recicláveis. Estima-se que cerca de 600 catadores atuem no município, dos quais 450 são cadastrados.
Em entrevista ao repórter Gabriel Dias, da TV UESB, a coordenadora do Núcleo de Gestão Ambiental da DPE/BA e do programa “Mãos que Reciclam” em Vitória da Conquista, defensora pública Kaliany Gonzaga, afirmou que a exclusão dos catadores é incompatível com a lei federal nº 12.305/2010. “Um projeto de lei municipal precisa ter uma equivalência com a Lei Nacional, e nós temos a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que alem de prevê uma série de direitos a esses profissionais, ainda coloca esses profissionais como protagonistas e exige a inclusão prioritária dos catadores”, explicou.
Outra incongruência apontas pelo parecer da Defensoria Pública está relacionada com a determinação dos chamados “Grandes Geradores de Resíduos Sólidos”. A PL da Prefeitura de Vitória da Conquista classifica como grandes geradores queles que produzem mais de 100 litros diários, mas não apresenta a metodologia utilizada para se chegar a tal determinação.
Além de apontar as omissões, a defensora fez ainda uma denúncia: ela afirma que Prefeitura vem assumindo os custos operacionais pela coleta, transporte e disposição final dos grandes geradores, mesmo isso não sendo uma obrigação da administração municipal. “Com relação aos grandes geradores, não é obrigação da Prefeitura fazer a coleta, transporte e disposição final desses resíduos nos aterros. No entanto, como a Prefeitura presta esse tipo de serviço, mesmo sem obrigação, isso significa que a Prefeitura assumiu os custos operacionais desse processo, ou seja, está saindo do orçamento público um dinheiro para pagar um serviço que não é obrigação da Prefeitura”, afirmou.
O projeto ainda vai começar a tramitar na Câmara, no entanto, já gerou a revolta da população e incontáveis críticas dos vereadores. O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), propôs a redução da alíquota do IPTU caso o tributo seja de fato instituído.
A Prefeitura, por outro lado, afirma que a fixação do tributo é obrigatória e foi determinada pelo Governo Federal.
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