O Projeto de Lei Nº 03/2017, de autoria da Vereadora Nildma Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a composição mínima de 50% de Mulheres no Conselhos Municipais de Vitória da Conquista, recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara. Nildma cobra que o projeto seja revisto e aprovado.
Em entrevista ao Blog do Sena, a vereadora explicou que o projeto visa garantir a representatividade das mulheres nos Conselho, e lamenta o parecer contrário. “Lamentável o parecer contrário ao projeto. Isso mostra o machismo enraizado na cidade. Os Conselhos são consultivos e uma maior participação das mulheres irá contribuir com o trabalho que é realizado”, disse.
Nildma criticou também a demora da Câmara para dar o parecer. “Dei entrada no projeto em 2017, e só agora em 2019 teve o parecer e contrário”, contou. Ela cobra justificativas. “Irei solicitar uma reunião com a Comissão. E necessário uma justificativa, não empecilhos para a participação de mulheres nos Conselhos”, reforçou.
Parecer contrário – No texto do parecer contrário, a Comissão alega que a PL Nº 03/2017 é de competência privativa do prefeito. “Nesta qualidade reveste-se de vício de inconstitucionalidade formal, por conflitar com os princípios da separação dos poderes e da iniciativa privada da lei, previsto no art. 2 a da Constituição Federal, motivo pela qual se conclui que o disposto não pode ser convertido em Lei”, explica o texto.
