De autoria da Prefeitura de Vitória da Conquista, o polêmico Projeto de Lei nº 27/2022, que propõe permuta de bens imóveis públicos por particulares com a empresa Vitória Empreendimentos e Participações LTDA-ME, voltou a ser criticado em Vitória da Conquista. Nesta terça-feira (19), o PL foi destaque o programa Sudoeste Agora, da rádio Rádio Clube.
Uma reportagem, ouvindo os líderes da Bancada de Oposição e Bancada de Situação, com Valdemir Oliveira Dias (PT) e Edjaime Rosa de Carvalho (MDB), foi veiculada no programa. Contra o PL, o vereador do PT criticou duramente o projeto e afirmou que não é de interesse público. Destacou também que poderá causar graves prejuízos para o patrimônio público.
“Primeiro que ele não é de interesse público, não tem nenhum interesse público nesse processo. É importante registrar que se fosse o caso da desapropriação, o prazo estaria prescrito dessa ação indenizatória por parte do proprietário. Só poderia, se fosse o caso de desapropriação, em 20 anos. Ou sejam o processo é de 1999 e só foi dada a entrada em 2020, ou seja, 21 anos depois. A limitação admirativa, por lei, também só pode ocorrer até 5 anos. Então, nós consideramos isso um prejuízo gigantesco para o Munícipio de Vitória da Conquista, fere ao interesse público. Daí, toda nossa Bancada de Oposição é contra esse projeto.”, disse Dias.
Já o vereador Bibia, defendeu o projeto alegando que se trata de uma dívida de governos anteriores. ““[…) Eu não vejo nenhuma dificuldade em votar esse projeto não. Porque é transparente. E se não fosse transparente, eu tenho certeza que a prefeita não ia colocar. E até mesmo porque é um benefício para a cidade. Ela está pagando dívidas dos governos anteriores, promessas dos governos anteriores, propostas que eles fizeram e ela está cumprindo. Se não colocar essa permuta, lá na frente pode vira uma precatória e a Prefeitura ter que pagar de qualquer jeito.”, disse Bibia.
A defesa do vereador líder da Bancada de Situação foi duramente criticada pelos radialistas do programa. Washington Rodrigues afirmou que o vereador não sabia o que estava falando e questionou onde está a dívida e a petição judicial que justifica o PL.
“Tá estranho isso? Cadê as avaliações judiciais? Essas avaliações deveriam ser feitas na justiça. E o vereador Bibia está muito enganado. Cadê a dívida, vereador? Cadê a dívida pelo amor de Deus, não fale uma bobagem dessa. Cadê o título? Cadê a sentença que diz que o Município tem que dívida com essa empresa? Não tem! Foi feito um acordo sem a Justiça dissesse que tem. Tem que entrar na fila do precatório.
Já o comentarista Humberto Pinheiro afirmou que o o vereador Bibia estava faltando com a “verdade e criticou. “ Olha, eu já estava preocupado e diante das declarações do vereador Bibia, líder da Bancada de Situação, eu fico mais preocupado ainda. Porque vereador, não é dessa forma simplista que se defende os interesses do Município não. Não é não! E olha vereador, não tem nada certo, o trâmite não está correto. O processo é um processo escuro, falta a luz. Você sabe o que é luz em um processo desse, vereador? É a verdade. É a correção. É falar de forma correta para a população. […] O senhor está defendendo teses que, de repente, o senhor ouviu alguém falar. Garanto que o senhor não tem a menor segurança do que está falando. […] Isso denota, que além do senhor ter uma argumentação frágil, defende um Governo Frágil. A sua linguagem é frágil porque o senhor defende um Governo Frágil, nessa questão”, disparou Pinheiro.
Na reportagem, o vereador Valdemir Dias revelou que o todos dos prazos do PL já foram vencidos. No entanto, o PL ainda não entrou em votação pela presidência da Câmara de Vereadores. Diante da informação, o radialista Washington questionou qual a real intenção dos vereadores da base do governo Sheila Lemos “Porque essa demora toda? E por que tantas reuniões com os representantes das empresas e com os vereadores? É outra coisa estranha”, disse Rodrigues.
Entenda o caso
De acordo com a Prefeitura, a permuta tem efeitos de indenização devida pela desapropriação ou perda do direito de posse legítima, mansa e pacífica, em razão da criação do Parque Municipal da Serra do Periperi, conforme Processo Judicial nº 8010467-40.2020.8.05.0274, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista.
Toda essa situação e impasse é porque as áreas escolhidas pela Prefeitura para a permuta são super valorizadas e valem milhões de reais. Além disso são áreas institucionais, remanentes de terrenos, que poderiam ser utilizadas para a construção de quadras, escolas, praças e até postos de saúde, o que proporcionaria mais benefícios para a população.
A primeira área fica localizada no localizada no Bairro Jatobá e mede 76.138,39m² (setenta e seis mil, cento e trinta e oito metros e trinta e nove centímetros quadrados). A área é avaliada em avaliada em R$ 3.205.000,00 (três milhões e duzentos e cinco mil reais). A segunda área está situada Loteamento Chácaras Caminho da Barra, Bairro Universidade, e mede 61.365,70m² (sessenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco metros e setenta centímetros quadrados). E é avaliada em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).
Já a terceira área institucional, está situada na Quadra 04 do Loteamento Sevilha, Bairro Felícia, e mede 2.719,08m² (dois mil, setecentos e dezenove metros e oito centímetros quadrados). O terreno é avaliado em R$ 1.175.00,00 (um milhão e cento e setenta e cinco mil reais). O quarto terreno se trata da Quadra 02 do Loteamento Sevilha, no Bairro Felícia e mede 2.927,27m² (dois mil, novecentos e vinte e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados). A área é avaliada em R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
A quinta área remanescente da área institucional fica localizada no Loteamento Terras do Remanso, Bairro Bateias e mede. 2.932,68m² (dois mil, novecentos e trinta e dois metros e sessenta e oito centímetros quadrados). Atualmente, a área é avaliada em avaliada em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Já a sexta área, que também fica localizada no Loteamento Terras do Remanso, Bairro Bateias, mede 11.966,52m² (onze mil, novecentos e sessenta e seis metros e cinquenta e dois centímetros quadrados). O terreno é avaliado em R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais).
O assunto retornará para à Câmara Municipal de Vitória da Conquista na sessão desta quarta-feira (20). Para ser aprovada é necessário 2/3 dos votos, ou seja, 14 vereadores dos 21 da Casa precisam votar a favor. A Bancada de Oposição é contra a aprovação do PL e alega que as áreas em questão podem ser utilizadas para a construção de equipamentos públicos que possam beneficiar a população como creches, escolas e postos de saúde.
