O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta segunda-feira (5), o projeto de lei que acaba com a exigência do consentimento expresso do cônjuge para que seja realizada cirurgia de esterilização, como laqueadura e vasectomia.

A medida, aprovada no Congresso em agosto, altera lei de 1996 sobre planejamento familiar, e foi publicada no Diário Oficial da União.

A legislação também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realizar procedimento cirúrgico de esterilização.

A sanção é considerada um avanço aos direitos das mulheres e ocorre no momento em que o presidente precisa melhorar seu desempenho eleitoral entre as eleitoras.

A menos de um mês do primeiro turno, esse segmento é um dos que tem maior índice de rejeição a Bolsonaro. Segundo o Datafolha, o presidente oscilou apenas um ponto para cima, indo a 29%, ante 48% de Lula, que em agosto tinha 47%.

Bolsonaro coleciona declarações machistas e ataques a mulheres, como, mais recentemente, à jornalista Vera Magalhães e à senadora Simone Tebet (MDB), durante o primeiro debate entre presidenciáveis.

Confira abaixo mais detalhes sobre a lei e as modificações que o projeto acarreta.

O QUE MUDA NAS REGRAS PARA LAQUEADURA E VASECTOMIA?
O projeto de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) alterou a lei 9.263, que regula o planejamento familiar. No texto original, é dito que, em relações conjugais, a prática de cirurgias de esterilização, como vasectomia e laqueadura, só poderia ser realizada com o consentimento do cônjuge. Na nova lei, esse parágrafo foi suprimido.

“Isso significa que se um homem quiser fazer uma vasectomia, ele não precisa mais autorização da mulher. E o contrário também: a mulher não precisa mais da autorização do marido. Isso já era muito reivindicado e passa a não ser mais necessário”, afirma Heidi Florêncio Neves, professora de direito penal da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).

Outra mudança é a idade mínima para realização de um procedimento cirúrgico de esterilização. No texto de 1996, é obrigatório que a pessoa tenha no mínimo 25 anos ou já tenha dois filhos vivos para fazer a cirurgia. No novo texto, a idade mínima cai para 21 anos.

A parte da lei onde se fala dos dois filhos vivos se manteve no novo texto aprovado no Senado. Vale ressaltar que esse ponto é uma medida alternativa à idade mínima exigida pela lei. Ou seja, se uma pessoa tiver dois filhos vivos aos 19 anos de idade, ela já pode passar pelo procedimento de esterilização.

Uma terceira alteração é sobre a realização da cirurgia em casos de parto. No texto original, a esterilização não poderia ser feita durante o parto ou aborto. Agora, a nova lei abre a possibilidade de o procedimento ocorrer no decorrer do nascimento de um bebê.

Para Neves, esse aspecto é positivo pois diminui o empecilho de passar por duas cirurgias. “As mulheres muitas vezes precisavam se submeter a dois procedimentos, como uma cesárea e depois a ligadura das trompas (laqueadura). Isso trazia muita dificuldade.”

O QUE É PRECISO PARA FAZER UMA LAQUEADURA DURANTE O PARTO?
A mulher precisa indicar o interesse pela esterilização no mínimo 60 dias antes do parto –exigência também presente na lei de 1996. Segundo Neves, isso é importante porque a mulher pode mudar de ideia e reverter a decisão neste período de dias.

“É para que a pessoa possa refletir sobre a necessidade, se realmente quer o procedimento. Não pode ser uma decisão ‘de supetão’”, afirma.

A lei não especifica como a manifestação do interesse pelo procedimento de esterilização deve ser feita. Mas, segundo Neves, a prática mais comum é que os profissionais de saúde forneçam um termo que a pessoa assina demonstrando o desejo pela cirurgia.

QUANDO A NOVA LEI ENTRA EM VIGOR?
As alterações propostas pela lei só entram em vigor depois de 180 dias, contando a partir desta segunda-feira (5).

O QUE A LEI REPRESENTA PARA OS DIREITOS REPRODUTIVOS E DAS MULHERES?
Durante a sessão no Senado, a relatora do projeto, Nilda Gondim (MDB-PB), reiterou que a alteração da lei possibilita que a mulher tenha “o direito de decidir se ela quer usar o método contraceptivo ou não”.

Para Neves, a modificação representa um avanço para os direitos reprodutivos e das mulheres. Mesmo que o projeto também envolva homens que optem pela esterilização, o novo texto diminui os obstáculos principalmente para as mulheres —como na autorização de se fazer o procedimento durante o parto.

“É uma reivindicação das mulheres há algum tempo ter a liberdade sob seus corpos para que elas possam ter os direitos reprodutivos garantidos e respeitados”, conclui a professora.

O funkeiro William Santos Souza, conhecido como MC William do Borel, foi detido pela Polícia Federal (PF) na noite do último domingo (4), logo após se apresentar no palco Espaço Favela, do Rock in Rio. No momento da abordagem, William faziam uma participação no show do cantor Buchecha.

O mandado de prisão foi cumprido pela Polícia Federal, com apoio da Polícia Civil, por tráfico de drogas. De acordo com o portal G1, ele é baseado em uma “sentença judicial definitiva”.

Willian já havia sido preso em 2012, por suspeita de tráfico. Na ocasião, ele estava dentro de um ônibus em Foz do Iguaçu (PR), com destino a Curitiba. Às autoridades, ele alegou que estava desempregado e transportava dois quilos de maconha.

Nos anos 90, MC William do Borel figurou ao lado de MC Duda, com quem chegou a emplacar alguns sucessos. Os hits “Rap do Borel”, “Rap da Morena”, “A de Abalou” e “Rap da Gata” são algumas das produções da dupla.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por meio de uma liminar, o piso nacional da enfermagem aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão do magistrado, tomada neste domingo (4), é liminar, ou seja, provisória.

De acordo com o ministro, é necessário avaliar como fica o quadro de empregabilidade na área com a nova lei. Além disso, Barroso entendeu que a mudança pode gerar problemas financeiros nos estados, além de haver risco do fechamento de leitos por falta de pessoal.

O ministro atendeu pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da lei 14.434/2022 e alega que há risco de demissões em massa, pois o setor privado não teria condições de arcar com os novos salários.

A legislação prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras. Barroso ressaltou a importância dos profissionais para o serviço de saúde e para o país. No entanto, afirmou que a lei foi aprovada sem prever estratégias para custear os novos valores.

“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou [em agosto] sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”, declarou.

Barroso deu 60 dias para que entes públicos como o Ministério do Trabalho e Previdência, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde se manifestem sobre o tema. Após isso, o caso pode ser levado para julgamento no plenário virtual para que os demais ministros decidam se confirmam ou não a liminar que mantém o piso suspenso.