Durante a sessão da Câmara Municipal de Vitória da Conquista(CMVC) desta quarta-feira(13), o vereador David Salomão (PRTB) apresentou o projeto de lei nº 33/2020, de sua autoria, que previa a revogação, em caráter de urgência, do inteiro teor Decreto Municipal 20.273, de 26 de abril de 2020, que estabelece o fechamento parcial do comércio. A proposta de Salomão teve o voto contrário da maioria dos vereadores e foi derrubada.
O assunto foi levantado durante a votação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao PL proposto por Salomão. Após o debate de questões constitucionais do PL, 11 vereadores votaram a favor do parecer contrário.
Defesa do PL – Antes da votação, David Salomão fez a defesa da sua proposta, ciente que poderia haver questionamentos sobre a constitucionalidade. “Assim foi no projeto da Blitz do IPVA. Vão falar que é questão técnica. O técnico aqui sou eu porque estudei 5 anos da minha vida em universidade pública e não vou fazer nada contrário a lei ou a constituição”, disse. “Sabe por que estou apresentando esse projeto? Porque está na constituição dos direitos sociais: o trabalho é um direito social”, completou.
Igualdade no decreto – O vereador Rodrigo Moreira(PP), que pediu a fala para discussão do PL em questão, não defendeu a reabertura no comércio, mas apontou erros no decreto da prefeitura. Sendo assim, se posicionou a favor da revogação do decreto para que seja realizada alterações. “A gente sabe que quem está autorizado a fazer um decreto, de acordo com o art. 74 Inc 13º da Lei Orgânica do Município, é o prefeito. Agora, o art. 16 Inc 6º diz que, quando o chefe do executivo sobrepor ou colocar qualquer coisa que exerça uma dicotomia ou falta de igualidade, o parlamento pode sustar”, explicou.
Rodrigo aponta que o Governo Herzem tem favorecido alguns setores com o decreto. “E ele (o prefeito) está colocando aí que concessionária é atividade essencial. Onde, pelo amor de Deus, vender carro é atividade essencial. A Dass que vende chuteira, na contra a Dass, pelo contrário…mas é a forma como ele está fazendo o decreto, tá exacerbado o seu poder de regulamentar, não está sendo equitativo com a população, com os comerciantes”, apontou. “Então quem tem acesso a ele (o prefeito), os grandes empresas vai lá e pede: e aí prefeito, me coloca aí como serviço essencial”, disparou.
“É preciso cautela”– Já o vereador e líder do prefeito na Câmara, Luís Carlos Dudé (MDB), ponderou que é preciso estudo e fundamentação para a discussão da reabertura do comércio. Durante sua fala, o Dudé ainda comentou, sem citar nomes, sobre a fala exaltada de Salomão, dizendo que “não tem medo de cara feia e grito”. “Eu não estou aqui para fazer cara feia e ficar nervoso com ninguém. Estou aqui para discutir, para debater. Dentro da legalidade, o objeto de lei do projeto de lei não existe mais. É um decreto que está sendo feito toda semana”, esclareceu.
O edil reforçou que nenhum vereador é contra o comércio, mas é necessário cautela para a reabertura. “Precisamos discutir com cautela, com clareza. No grito eu não topo discutir porque a vida é um franco debate. A comissão de Legislação e Justiça é uma comissão responsável. Quem quiser debater, sentar na messa, discutir… Mas não vou ter medo de cara feia e de grito. No grito não combina comigo. No grito não vai, parceiro”, frisou.
