A OAB Bahia, em conjunto com a OAB – Subseção de Vitória da Conquista, enviou, no dia 7 de Maio, um ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) destacando a necessidade de aprimoramentos no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) e Processo Judicial Digital (PROJUDI) para garantir maior acessibilidade.
O ofício foi assinado pela Presidenta da OAB Bahia – Dra. Daniela Borges e pela Presidenta da OAB Conquista – Dra. Luciana Silva, destacando a importância de tornar os sistemas judiciais acessíveis a todas as pessoas, conforme estabelecido na Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Um dos principais pontos levantados foi a incompatibilidade do sistema PROJUDI com leitores de tela, como o NVDA, utilizado por pessoas com deficiência visual. Além disso, foi destacado a necessidade de implementar recursos de tecnologia assistiva, como a formatação OCR em documentos de imagem disponibilizados pelo PJE.
A situação chegou em nossa Subseção através da representação da Dra. Jenivalda Sampaio, logo após atuação e parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pelo Dr. André Peixoto, foi encaminhado para a Seccional.
Trata-se de uma ação para a tutela dos direitos da pessoa com deficiência, tendo em vista a superação de barreiras.
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