Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada na manhã desta sexta-feira (12), vereadores da Bancada de Oposição solicitaram a realização de uma sessão mista para debater o Projeto de Lei que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, conhecida como “Taxa do Lixo”.
Para os vereadores contrários a aprovação do PL, a pauta precisa ser debatida com a população. No entanto, o prazo de 48h do regime de urgência para a realização de mudanças no projeto foi finalizado hoje. Além disso, a proposta de uma audiência mista para ouvir a população foi derrubada pela Bancada de Situação.
O vereador Valdemir Dias (PT), líder da Bancada de Oposição na Câmara, criticou a postura e posicionamento dos vereadores da base aliada da Prefeita Sheila Lemos (DEM). Segundo ele, a Câmara é um espaço de debate e muitas dúvidas acerca do projeto precisam ser esclarecidas.
“Nós fomos eleitos para debater, nós temos horários aqui para começar a sessão, mas não tem horário para terminar. Nós temos que debater e exaurir todas as dúvidas. Infelizmente, uma pena que foi derrubada a nossa proposta da sessão mista para discussão do projeto de taxa e lixo”, disse o edil.
Durante a sessão, a Bancada de Situação apresentou, como inclusão de pauta, a emenda que propõe a isenção do imposto para famílias que ganham até seis salários mínimos. No entanto, o vereador Valdemir levantou questionamentos sobre como o Governo Municipal irá fiscalizar e regulamentar o PL. Para ele, pontos importantes precisam ser discutidos e não impostos.
“É isso que nós estávamos propondo, esse debate, de como vai se dar isso, se a prefeitura vai ter perna para fiscalização e como vai ser regulamentada essa situação. Então, todas essas situações nós precisamos amarrar, não podemos aprovar o projeto a toque de caixa. Essa é a casa do debate, então nós precisamos abrir a bancada de situação, precisa compreender que o debate é salutar, não pode chegar ´tratorando´, passando por cima, pedindo regime de urgência para correr com o projeto de forma que o toque de caixa seja aprovado nessa casa”, finalizou.
O assunto ainda está gerando polêmica dentro e fora da Câmara de Vereadores. O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) entrou com um pedido liminar requerendo um mandado de segurança junto à Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, contra a “Taxa do Lixo” em razão de irregularidades no Projeto. No pedido, o parlamentar argumenta que a instituição deste regime fere a Lei Orgânica do Município ao desrespeitar as devidas fases de tramitação do Projeto de Lei (PL). O pedido liminar ainda não foi apreciado. Caso seja aceito, o debate acerca da implantação da taxa terá novos desdobramentos.
