Desde de julho deste ano, a portaria nº 0280/2023 publicada pela prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), no Diário Oficial, vem gerando polêmicas na cidade. A decisão determina que os servidores públicos municipais aposentados não poderão mais continuar em seus cargos.
A Prefeitura de Vitória da Conquista justifica que a decisão é uma determinação prevista Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) e do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o serviço público e a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social não são acumuláveis.
Os primeiros servidores desligados foram os vinculados à secretaria Municipal de Educação, por meio da Portaria nº 0351/2023. Outros servidores aposentando municipais, que ainda estão atuando, também devem ser “exonerados”. Situação que tem gerado grande dúvidas entre os servidores e burburinhos na cidade.
No entanto, em um informativo divulgado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista e Região Sudoeste da Bahia (Sinserv) para os aposentados, a direção tranquiliza os servidores, afirma que está acompanhado a situação e que “não há motivos para disseminação de pânico e terror”.
O SINSERV ressaltou que “trata a situação pautado na verdade, com absoluta transparência acerca da realidade e das possibilidades dos processos”. Diz ainda que oferece assessoria jurídica para todos os filiados.
“Reafirmamos que não há motivos para pânico ou disseminação de terror Os processos ainda estão em curso e, quando houverem decisões judiciais, há a possibilidade de interposição de recursos administrativos e ajuizamento das competentes ações, se for o caso”, diz trecho do informativo.
Veja a seguir o informativo na íntegra:
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista e Região Sudoeste da Bahia-SINSERV, por intermédio de sua representante legal, vem ratificar que em que pese a seriedade dos processos administrativos que tratam sobre a continuidade dos vínculos dos servidores aposentados, não há motivos para disseminação de pânico e terror.
O SINSERV trata a situação pautado na verdade, com absoluta transparência acerca da realidade e das possibilidades dos processos.
Ademais, asseguramos aos nossos filiados a assessoria jurídica, apresentando defesas administrativas bem fundamentadas, razão pela qual confiamos nos argumentos apresentados.
Ratificamos que não há motivos para pânico ou disseminação de terror. Os processos ainda estão em curso e, quando houverem decisões judiciais, há a possibilidade de interposição de recursos administrativos e ajuizamento das competentes ações, se for o caso.
Desse modo, reiteramos o nosso compromisso com a defesa do servidor, a verdade e a transparência.
28 de novembro de 2023
