A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no mês de junho na Câmara de Caetité para apurar supostas irregularidades na contratação do transporte escolar teve os trabalhos por determinação da Justiça.
A Câmara de Vereadores criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), após denúncias foram feitas contra o prefeito da cidade, Valtércio Neves Aguiar (PDT), pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB).
Em decisão liminar proferida no dia 1º de setembro, pelo juiz da Comarca de Caetité, Pedro Silva e Silvério, determinou a “imediata suspensão” da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a denúncia feita pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB).
O advogado já havia entrado com uma representação contra relator de CPI por usar a estrutura do gabinete para constranger testemunha. O anúncio da representação foi feito na sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito, realizada no dia 19 de agosto de 2022.
Na ação, Mendes Ailson Ferreira Ribeiro, que tramita em segredo de justiça, ele alega uma série de ilegalidades na condução dos trabalhos da CPI, inclusive cita que uma influencer local publicou uma decisão em suas redes sociais exibindo horário da intimação da Câmara de Vereadores.
Na decisão, o magistrado afirma que examinado os argumentos apresentados pelo Autor da Ação, embora Mendes tenha sido intimado como testemunha “há fortes indícios da sua condição de investigado” destacando assim que o autor tem o direito de ter “acesso prévio aos autos”, o que não foi atendido pela Comissão.
A ação é patrocinada pelo advogado, Manoel Aprígio Neto, que ao ser ouvido pela redação relata que muito embora não pudesse falar sobre detalhes da decisão proferida, pois estava correndo em segredo de Justiça para que não houvesse ainda mais a exposição do meu cliente, ele acredita que, esta decisão interrompe uma série de crimes de abuso de autoridade cometidos pelos membros do legislativo e restabelece a ordem jurídica que vinha sendo quebrada por ilegalidades dos parlamentares.
“A ação foi analisada por um Magistrado que tem ganhado cada dia mais destaque no Judiciário baiano por atuar de forma estritamente técnica, o que apenas reforça a solidez dos argumentos apresentados, e sua decisão restabelece o respeito as disposições legais constantes em nosso ordenamento jurídico interrompendo ainda os reiterados abusos que as pessoas investigadas vem sofrendo”, disse.
A reportagem ouviu outros advogados disseram que durante o período em que os trabalhos foram realizados foi conduzido de forma inequívoca, tratando testemunhas como investigados. A condução das oitivas foi ainda mais desastrosa, haja vista que a intenção era humilhar aqueles que estavam dispostos a participar da CPI através de uma verdadeira inquisição preparada para ser exibida nas redes sociais, seja através da transmissão ao vivo no Facebook seja através de cortes para o WhatsApp.”
Uma das testemunhas chegou apresentar uma representação contra o relator da CPI por uso da estrutura do seu gabinete para humilhá-la, e, aparentemente, essa representação não será a única, já que os advogados sustentam que os abusos foram praticados de forma reiterada.
Com a decisão a CPI segue suspensa, inclusive a sessão que estava marcada para a próxima segunda (5) está suspensa até que sobrevenha nova decisão judicial. O descumprimento da decisão enseja a pena de multa que pode chegar a até R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da incidência do crime de desobediência. A decisão é passível de recurso e a Câmara de Vereadores já foi intimada do seu teor.
