Devido a omissão da prefeitura de Vitória da Conquista, o transporte público do município continua sendo determinado na esfera judicial. Nesta segunda-feira(27), o Tribunal de Justiça da Bahia negou o habeas corpus, impetrado pela associação dos vanzeiros, que visava impedir que estes fossem conduzidos à delegacia
O Juiz Wander Cleuber Oliveira Lopes frisa em sua decisão que o transporte realizado pelas vans em Conquista, por não ter regulamentação, é ilegal. ” No tocante ao transporte coletivo de pessoas, este é considerado serviço público, que somente deve ser prestado pela Administração Pública ou por terceiros que sejam por ela devidamente autorizados. Assim, quando não executado diretamente pelo Poder Público, a execução do serviço de transporte coletivo, de qualquer modalidade, deverá ser precedido de autorização”, diz o texto.
E completa: ” Neste passo, embora a legislação municipal preveja a possibilidade de execução do transporte de passageiros por terceiros, não traz regulamentação acerca do transporte coletivo de pessoas por meio de vans realizados por particulares. Deste modo, apesar de a legislação não regulamentar o serviço em comento, não há autorização da Administração Pública para que particulares desempenhem o transporte coletivo, condição necessária para a prestação do serviço público”.
Entenda o caso – A atuação do transporte clandestino no município tem sido responsável pela crise do transporte público. No ano passado, a Vitória declarou falência e abandonou o lote 1, e a Cidade Verde, única empresa que continua operando, vem sinalizando constantemente os prejuízos financeiros devido as vans que não são regularizadas e disputam passageiros nas linhas dos ônibus.
O problema foi criado pelo próprio prefeito Herzem Gusmão. Durante a campanha eleitoral, ele prometeu a liberação das vans. Passaram-se três anos e meio de mandato, ele não conseguiu regulamentar o serviço e também se omite na fiscalização. O objetivo inicial era permitir a atuação de 80 vans, hoje o número de veículos chega a 600.
No final do ano passado, a Associação dos Vanzeiros conseguiu garantir na Justiça uma liminar que impedia a apreensão dos veículos. A prefeitura mais uma vez se omitiu e, mesmo com grande número de advogados contratados, não recorreu contra a liminar. Ao contrário, ela passou a ser utilizada pela gestão municipal como justificativa para não fiscalizar a atuação clandestina.
No entanto, na última quarta-feira(22), a Cidade Verde fez o que a prefeitura deveria ter feito e conseguiu derrubar a liminar.
