Em entrevista ao Blog do Sena, o vereador Rodrigo Moreira (PP), um dos parlamentares que tem feito ampla defesa para a criação da Guarda Municipal de Vitória da Conquista, comentou sobre a ação no Ministério Público que é contra o aproveitamento dos agentes patrimoniais para nova função de guarda e solicita a realização de concurso público. O parlamentar garante que o aproveitamento em questão é legal.
Segundo Rodrigo, todo cidadão tem o direito de pedir esclarecimentos ao judiciário. No entanto, ele acredita que a ação não será aceita pelo MP. “Eu tenho certeza absoluta que o juiz que julgar a causa, não dará. Isso porquê, nós tivemos todo o cuidado durante a apreciação da lei e analisamos todos os aspectos jurídicos”, afirma.
O grupo que entrou com a ação utiliza como argumento a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal que proíbe que o servidor público tenha ingresso em outra carreira sem concurso público. Já o vereador, explica que no caso da Guara Municipal de Conquista o aproveitamento é legal porque as funções de agentes patrimoniais e guarda são praticamente as mesas. “As funções são correlatas. A própria Súmula diz que nesses casos são permitidos. O regimento do servidor municipal também abarca isso e autoriza a recepção em outro cargo, quando um é extinto”, garante.
Haverá concurso público – Ainda segundo Rodrigo, o aproveitamento dos agentes não descartará a realização do concurso público para a Guarda. “São cerca de 250 agentes patrimoniais, mas a previsão é que tenha de 800 a 1 mil guardas. Logo, haverá o concurso sim, o prefeito já garantiu. Esse ano ainda o prefeito deve lançar o edital para o concurso e essas pessoas poderão participar”, conta.
