Blog do Sena – Vitória da Conquista- Bahia

Exclusivo: Cobrança pelo recolhimento de lixo pode chegar a R$ 1.300,00; multa por descarte irregular pode chegar a R$ 500,00; confira o projeto na íntegra


O anúncio de que o recolhimento do lixo passaria a ser cobrado pelo município de Vitória da Conquista foi muito mal recebido pela população. A instituição de um novo imposto, especialmente em um momento de crise econômica, provocou uma enxurrada de críticas direcionadas à prefeita Sheila Lemos (DEM).

O Projeto de Lei Complementar 11/2021, ao qual o Blog do Sena teve acesso com exclusividade nesta terça-feira (20), foi enviado para a Câmara de Vereadores no dia 9 de julho, traz justificativa que a determinação do Governo Federal adotada durante a revisão do Marco Legal do Saneamento, que determina o estabelecimento de novos instrumentos de cobrança até o dia último dia 15, caso isso não fosse feito, seria entendido como renúncia de receita. O PL  classifica os resíduos de forma diferente e prevê uma cobrança específica para cada um deles.

Assim,  os resíduos ficam classificados em terreno, residencial, comercial e serviços, e industrial. Outro ponto adotado para determinar o valor do tributo sobre o recolhimento dos resíduos será a frequência da coleta: a frequência 1 corresponde à coleta realizada até 3 dias na semana, e a frequência 2 corresponde à coleta realizada em mais de 3 dias. Por fim, a área da propriedade também fará parte da base de cálculo do tributo.

No caso dos resíduos de coletados de terrenos, o valor da cobrança anual varia entre o mínimo de R$ 30 e o máximo de R$ 50 reais, quando a coleta for realizada até 3 vezes na semana. Caso os resíduos sejam coletados mais de 3 vezes na semana, o valor varia entre o mínimo de R$ 39 e o máximo de R$ 65.

Para os imóveis residenciais, a taxa anual varia entre R$ 100 e R$ 180 quando a coleta for feita até 3 vezes por semana, e entre R$ 130 e R$ 234 quando a coleta for realizada mais de 3 vezes na semana.

Os resíduos coletados de estabelecimentos comerciais e que prestam serviços terão uma taxa que varia entre R$ 250 e R$ 370 quando coletados 3 vezes na semana, e uma taxa entre R4 325 e R$ 481 quando coletados mais de 3 vezes na semana.

Os estabelecimentos industriais serão os que terão a maior taxa de cobrança anual, variando entre R$ 600 e R$ 1.000 quando os resíduos forem coletados até 3 vezes por semana, e entre R$ 780 e R$ 1.300 quando a coleta for realizada em mais de 3 dias.

Confira as tabelas:

O Projeto prevê ainda multa para o descarte irregular do lixo. Caso o lixo seja descartado em terreno baldio, o que é proibido pelo Código de Polícia Administrativa do Município, a multa aplicada é de R$ 300, devendo ser dobrado o valor em caso de reincidência. O descarte do lixo não domiciliar juntamente com a da coleta domiciliar provoca multa de R$ 500,00.

O Projeto já gerou reações entre os vereadores,   Andreson Ribeiro (PCdoB) sugeriu que haja uma redução do valor do IPTU, uma vez que a cobrança já está inserida no valor.

O Projeto deve ser discutido na Câmara, devendo votado quando as sessões retornarem em agosto.

Confira o projeto na íntegra: 

mensagem_21-2021_e_projeto_de_lei_complementar_n_11-2021


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