Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas das prefeituras de Eunápolis, Mascote e Encruzilhada, da responsabilidade dos prefeitos José Robério Batista de Oliveira, Arnaldo Lopes Costa e Wekisley Teixeira Silva, respectivamente. Todas as contas são relativas ao exercício de 2019. Os processos foram analisados e julgados na sessão desta terça-feira (30/03), realizada por meio eletrônico.
No município de Encruzilhada, as contas do prefeito Wekisley Teixeira Silva foram rejeitadas pelo descumprimento do limite de pessoal, vez que aplicou 63,58% da RCL, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi apurado o não pagamento de multas da sua responsabilidade, no valor de R$59.404,00.
Pelos gastos excessivos com pessoal, o gestor foi punido com multa de R$54.600,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais. Ele também foi multado em R$6 mil, em razão das demais irregularidades apontadas no relatório técnico.
O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$53.956.931,04, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$57.635.684,38, revelando um déficit orçamentário da ordem de R$3.678.753,34. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar.
O relatório técnico apontou diversas irregularidades, como a contratação ilegal de serviços de “recuperação de ativos referentes às taxas devidas à título de imposto sobre serviços ISS”, pela instituição financeira Bradesco S/A”, por meio da inexigibilidade, no valor de R$60 mil; inconsistências na instrução dos processos de pagamento, no valor total de R$132 mil, uma vez que não foram apresentados o boletim/planilha de medição de obras e/ou serviço; sublocação ilegal de veículos; inexpressiva arrecadação da dívida ativa no exercício; e o não cumprimento da meta projetada do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Cabe recurso das decisões.
