Nesta quarta-feira (8), a Câmara Municipal aprovou as contas da Prefeitura de Vitória da Conquista relativas ao exercício de 2021, conforme recomendação do próprio Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão plenária realizada no dia 19 de dezembro de 2023.
O parecer do TCM foi encaminhado às comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), Finanças e Orçamento (CFO) e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo (CFAPE), que, após análise, emitiu parecer favorável. Transformado em Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2024, foi aprovado pela Câmara.
Na fundamentação do parecer conjunto das comissões legislativas, o relator informa que “sobre o tema, vale ainda dizer que o Parecer emitido pelo TCM é meramente opinativo, jamais vinculativo. Dessa forma, a Casa Legislativa Municipal, através de seus pares, tem plena autonomia de voto, podendo manter ou mesmo rejeitar o parecer do TCM, mediante decisão de dois terços de seus membros”.
Segundo o líder do Governo na Câmara, Luís Carlos Dudé, as comissões são formadas por vereadores das duas bancadas (Oposição e Situação), que analisaram e entenderam que nada havia que pudesse impedir a aprovação das contas do Governo Municipal. “Não há qualquer vinculação entre os dois pareceres, a Câmara tem total autonomia para decidir e foi isso que ocorreu. Foi uma aprovação justa, após uma análise criteriosa”, disse Dudé.
A prefeita Sheila Lemos destacou a importância da aprovação das contas pela Câmara. “Para nós é importante que a Câmara tenha analisado e votado favoravelmente, porque o Poder Legislativo é responsável por fiscalizar o Executivo. Mas estávamos tranquilos com relação à aprovação das contas da gestão, porque além do parecer do TCM, sempre confiamos na capacidade de avaliação do Legislativo”, salientou a gestora.
