A Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista irá votar as contas da Prefeitura, do primeiro ano de governo da prefeita Sheila Lemos (União Brasil), na sessão ordinária deste sexta-feira (3). Para serem aprovadas, é necessário dois terços do votos dos vereadores.
Antes de ir para votação na plenária, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara já havia aprovado, com ressalvas, as contas do governo Sheila, relativas ao exercício financeiro do ano de 2021. A CLJRF manteve a recomendação do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Munícipios (TCM), que indicou a aprovação com ressalvas.
Os conselheiros do TCM aprovaram com ressalvas as contas do governo Sheila, em dezembro do ano passado. Em seu voto condutor sobre as contas de Vitória da Conquista, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, relacionou duas irregularidades que motivaram ressalvas: a ausência de informações no Sistema Integrado do Tribunal (SIGA) relativas aos subsídios de agentes políticos, e também do parecer do Conselho Municipal de Saúde.
Em razão das ressalvas contidas no relatório técnico, o TCM aplicou uma multa no valor de R$ 5 mil reais. O município de Vitória da Conquista, teve, no exercício de 2021, uma receita de R$932.898.546,21 e uma despesa executada de R$927.033.928,22, revelando um superávit orçamentário da ordem de R$5.864.617,99.
A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$451.024.140,23, que correspondeu a 50,70% da Receita Corrente Líquida de R$ 889.551.022,19, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o TCM, sobre as obrigações constitucionais, a prefeita investiu nas ações e serviços públicos de saúde 23,61% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 70,43% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%.
Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 23,64%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%. A irregularidade não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022.
Durante a sessão, as contas do governo Sheila devem ser aprovadas com facilidade já que, além da recomendação do TCM para a aprovação com ressalvas, a prefeita possui maioria no legislativo conquistense.
