Na manhã desta sexta-feira, 03, o presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Luís Carlos Dudé (MDB), os líderes das bancadas de Situação e Oposição, e os presidentes das Comissões de Finanças e Orçamento, e Legislação, Justiça e Redação Final, se reuniram para ouvir auditores fiscais e técnicos fazendários da Prefeitura Municipal sobre o Projeto de Lei nº 26, de 11 de novembro de 2021.
O Projeto de Lei nº 26, de 11 de novembro de 2021, estabelece novos parâmetros e critérios para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista no Art. 29, XIII, da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas de Vitória da Conquista. A referida gratificação é devida aos auditores fiscais, agentes de tributos, técnicos fazendários atendentes fazendários, servidores efetivos que compõem o Grupo Ocupacional Fisco, conforme determina o Art. 33, da Lei Municipal 1;760, de 27 de junho de 2011.
Os técnicos fazendários alegam que o projeto em questão modifica uma lei de natureza contratual que hoje garante a eles, 30% das gratificações dos auditores fiscais e agentes de tributos, e cria novas categorias de gratificação, excluindo a participação dessa categoria. Já os auditores afirmam que não haverá perdas para nenhuma das categorias citadas, ao contrário, prevê incentivo financeiro àqueles cuja função é trazer recursos para o município, que são os auditores e agentes de tributos, e mantém os 30% aos fazendários.
A Câmara, por meio do presidente Luis Carlos Dudé, e dos vereadores Luciano Gomes (PCdoB) e Nelson de Vivi (DEM) – da Comissão de Finanças e Orçamento; Delegado Marcus Vinicius (Pode) – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Valdemir Dias (PT) e Edjaime Rosa Bibia (MDB), presidentes das bancadas de Oposição e Situação, respectivamente; o líder do Governo, Chico Estrella (PTC), e o vereador Ricardo Babão (PCdoB), prometeu analisar os argumentos de cada categoria, com ajuda do advogado do legislativo, Alexandre Pereira, e apresentar um parecer na próxima semana.
“É importante explicar que esse é um projeto do executivo, elaborado com a ajuda de uma comissão e encaminhado a esta Casa. Nós, aqui, não queremos prejudicar nenhuma categoria, por isso estamos buscando um entendimento, inclusive jurídico, para chegarmos a uma decisão sobre a tramitação do PL. O ideal é que haja consenso entre as categorias que serão contempladas pelo projeto”, afirmou o presidente Luis Carlos Dudé.
