Com o início da nova legislatura (2025-2028), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista já se vê envolvida em uma polêmica que deve repercutir amplamente na cidade. A primeira parte da vereadora Lara Fernandes, do partido Republicanos, que apresentou uma Moção de Repúdio contra a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, em razão da publicação da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A resolução estabelece diretrizes fundamentais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo um suporte humanizado, respeitoso e sigiloso. Entre seus pontos centrais, está a orientação sobre o acesso ao aborto legal nos casos já previstos em lei. O documento não cria novas regras sobre a interrupção da gestação, mas reforça o direito das vítimas ao atendimento adequado, protegendo-as de revitimizações e assegurando que suas decisões sejam respeitadas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A vereadora, conhecida por sua postura alinhada à ala conservadora mais radical, se opôs veementemente às diretrizes. Na Moção de Repúdio nº 1/2025, ela afirma que a resolução “causará impacto no direito das crianças e adolescentes, assim como no de suas famílias, além de comprometer princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e em legislações infraconstitucionais”.
Fernandes também critica a linguagem técnica do documento, alegando que “o texto da resolução utiliza termos que obscurecem o debate como a expressão serviços sanitários para tratar do aborto, reduzindo questões éticas, legais e psicológicas complexas a uma abordagem meramente técnica, desconsiderando as implicações das menores envolvidas”.
A edil ainda argumenta que a resolução “permite a morte de bebês de gestação, que já contam com a plena formação do seu sistema nervoso”, já que segundo ela, na resolução “não está sequer presente o comedimento, que mesmo equivocadamente, era recomendado até 20ª ou 22ª semana de gestação e com produto de conecpção pesando menos que 500g”.
Por fim, Lara Fernandes, que é esposa do vice-prefeito de Vitória da Conquista, Dr. Aloíso Alan, reafirma sua posição ideológica ao declarar: “Reiterando o nosso compromisso com a dignidade da vida humana, desde a concepção até a morte natural, bem como ratificando a necessidade do combate à usurpação de competências, reafirmamos nosso repúdio à referida Resolução da CONANDA, completamente contrária aos interesses do povo brasileiro, e altamente prejudicial à integridade da vida humana nascente”.
A moção foi encaminhada ao presidente da Câmara na última quarta-feira (5) e ainda será submetida à votação. A expectativa é que o debate se intensifique, revelando os embates ideológicos que devem marcar o mandato da vereadora. Dra Lara, como é chamada, foi eleita com 2.418 votos, sendo a 16ª mais votada nas eleições municpais de 2024. A vereadora é estreante no legislativo conquistense.
