Na manhã desta sexta-feira(29), o vereador Rodrigo Moreira (PP) apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 41/2019, que institui a obrigatoriedade do controle de frequência dos servidores que ocupam cargos comissionados e funções de confiança do Poder Executivo, em Vitória da Conquista.
Segundo justificativa do vereador, “o controle das atividades administrativas visa disciplinar com maior rigor o controle de frequência no serviço público, uma vez que o desinteresse no cumprimento da jornada é uma das principais causas de ineficiência da atividade administrativa”.
O PL prevê também que o controle da jornada de trabalho dos servidores comissionados seja realizado através de biometria, conforme já é feito pelos servidores efetivos. No entanto, o Projeto veda que os ocupantes de cargos Comissionados do Poder Executivo, receba remuneração por horas extras; e segure que os serviços prestados além da jornada de trabalho, sejam compensado pelo critério de “banco de horas”.
Em tramitação – O PL segue agora para avaliação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Caso tenha parecer favorável, o projeto será submetido à aprovação dos demais vereadores.
