A famigerada “taxa do lixo”, como ficou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), voltou a ser duramente criticada na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, durante a sessão itinerante desta quarta-feira (01). O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), responsável por conseguir barrar o trâmite da taxa quando ainda era um projeto de lei, por meio de uma liminar, afirmou que a cobrança do tributo sem o cadastramento e concessão de isenção aos contribuintes que têm direito à mesma confere uma prática criminosa.
Durante a fala na tribuna, ele disse citou o parágrafo primeiro, do artigo 316, do Código Penal, que trata sobre a cobrança de tributos de forma indevida. “Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.
De acordo com o edil, a Prefeitura está fazendo a cobrança de forma indevida ao não colocar, previamente, a estrutura da administração pública para fazer o cadastramento de quem tem direito à isenção, ou seja, o contribuinte que ganhe até seis salários mínimos e cujo imóvel seja avaliado em no máximo R$ 48 mil. O valor do imóvel chama a atenção dado os altos custos imobiliários de Vitória da Conquista.
O vereador aproveitou para falar ao secretário de Finanças, Jonas Salas, e conclamou à população que se enquadra na isenção a não pagar o tributo e procurar o Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep). “Secretário Jonas Salas, homem honrado, cesse essa cobrança às pessoas que fazem jus a essa isenção e proceda o cadastramento, para daí cobrar a quem é de direito, não inverta a lógica da coisa! Todos o que entendam que estão nessa linha da isenção, não paguem, eu conclamo que vá ao Disep registrar um B.O., porque é crime à luz do artigo 316! Nos procure, caso precise de um apoio jurídico!”, disparou o vereador.
A taxa do lixo foi uma questão polêmica desde que se tornou um projeto de lei. Na Câmara, contou com a resistência da grande maioria da bancada de oposição. O início da cobrança foi feita sem qualquer aviso por parte da Prefeitura e anexada junto ao IPTU. A isenção não contou com uma divulgação ampla de como poderia ser solicitada, o que deixou a população com a sensação de que está sendo feita às escondidas. Para piorar a situação, em alguns bairros, a colega de lixo é feita por meio de carroças.
Confira a fala do vereador na íntegra:
