A aprovação em 1º turno do projeto de lei 12/2024 enviado pela gestão Sheila Lemos (UB) para a Câmara de Vereadores não poupou o mesmo de críticas. Na sessão de sexta-feira (13), o vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) questionou a legalidade do PL que prevê a extinção de mais de 4 mil cargos públicos, entre os que estão ocupados e as vagas previstas.
O PL encaminhado para a Câmara de Vereadores em Regime de Urgência prevê a extinção de vagas de agentes de tributos, auxiliar administrativo, auxiliar de obras e serviços, agentes de serviços gerais, gari, mecânico, motorista, oficial de obras e serviços e de operador de máquinas e equipamentos. A alegação é que o projeto visa modernização para atender às demandas fiscais e administrativas.
O vereador, contudo, questionou a legalidade do projeto, uma vez que Constituição Federal exige a realização de concurso público para o provimento dos cargos público. A Prefeitura, por outro lado, prevê a contratação de serviços terceirizados para prover os serviços desempenhados pelos atuais servidores.
”Eu gostaria de falar sobre a ilegalidade que a Procuradoria do município está conduzindo a extinção de mais de 4 mil vagas. Falamos sobre o princípio constituição, no artigo 27, inciso 2, que fala sobre a obrigatoriedade de concurso público, salvo nos cargos de livre nomeação. […] Todos esses cargos têm necessidade contínua, não são cargos provisórios. Então, esse projeto padece de uma grande ilegalidade quando prevê a extinção desses cerca de 4.200 que não são de caráter temporário”, afirmou o vereador que também é advogado.
Os sindicatos, a exemplo do Servidores Municipais (Sinserv), prometeu judicializar a questão. Os contrários à aprovação alegam que se trata na verdade de uma terceirização, uma vez que em seu escopo o projeto prevê a contratação desse serviços de forma terceirizada quando houver necessidade. “Vamos derrubar isso na Justiça! Vamos dar a resposta de que deve-se cumprir a Carta Magna, deve-se cumprir o ordenamento jurídico do Brasil e as leis municipais. Quer fazer a terceirização? Faça a terceirização de serviços, não a terceirização de cargos”, reforçou.
Confira o pronunciamento:
