A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) informa que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a deliberação 230, em 22 de julho de 2021, que estabelece novos prazos relativos às notificações de trânsito e penalidades, renovação e habilitação, entre outras coisas.
O período de apresentação de defesa prévia e indicação do condutor infrator, para as notificações enviadas até 26 de fevereiro de 2021, fica estabelecido entre os dias 02 a 31 de agosto de 2021. Após essa data, ou seja, a partir de 1º de setembro de 2021, a Semob retorna com a emissão das Notificações de Imposição da Penalidade (Nips).
A Semob, por meio da Coordenação de Trânsito, fará a emissão das Nips de forma escalonada durante quatro meses. Entre setembro a dezembro, a ideia é emitir todas as acumuladas. Maiores informações podem ser obtidas pessoalmente no setor de atendimento da Semob, ou pelo telefone (77) 3429-7379.
