Um novo Projeto de Lei foi apresentado pelos vereadores Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB) e Nildo Freitas (UB), na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com o objetivo de garantir a prioridade no atendimento a advogados em exercício da função, que estiverem representando clientes, em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no município.
O projeto estabelece que as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e similares deverão realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estiverem representando os interesses de seus clientes.
Para usufruir dessa prioridade, os advogados devem identificar-se previamente, apresentando a carteira funcional expedida pela OAB sempre que solicitado pelos funcionários do órgão.
No exercício de sua atividade, os advogados serão considerados parte do conjunto de pessoas beneficiadas pelo atendimento prioritário nas repartições obrigadas por esta lei.
O descumprimento das disposições estabelecidas nesta lei acarretará ao infrator uma multa diária no valor das Unidades Fiscais do Município, aplicada de acordo com o regulamento, respeitando o devido processo administrativo.
Os estabelecimentos mencionados no projeto terão o prazo de 90 dias, a contar da data de publicação da lei, para promoverem as alterações necessárias em seus procedimentos de atendimento.
Caso aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação. Segundo os autores do projeto, “A advocacia desempenha um papel fundamental na garantia do acesso à justiça e na defesa dos direitos dos cidadãos, sendo imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, é fundamental que os advogados tenham condições adequadas para exercerem suas atividades de forma eficiente e eficaz, o que inclui um atendimento prioritário e respeitoso por parte das instituições públicas e privadas.”
