A Prefeitura de Vitória da Conquista iniciou nesta terça-feira (29) o rompimento do vínculo trabalhista dos servidores públicos municipais já aposentados e que estão sob o Regime Geral de Previdência Social, mas que ainda exercem atividade junto ao executivo municipal. Os primeiros servidores exonerados são os vinculados à secretaria Municipal de Educação, por meio da Portaria nº 0351/2023.
De acordo com o documento, a Prefeitura cumpre o que determina o Art. 37, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.
A Portaria também menciona a necessidade de se evitar equívocos decorrentes do lançamento de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), regime previdenciário ao qual o Município é vinculado.
Segundo a Portaria, os servidores públicos municipais aposentados em decorrência do cargo público deverão comparecer à Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi) para apresentar manifestação e documentação, especialmente processos judiciais, que possam elucidar na determinação de seu vínculo junto ao município de Vitória da Conquista, permitindo a constatação da natureza do regime a que o servidor se encontra submetido.
De acordo com a Prefeitura, “para atender as determinações legais e garantir o direito ao ensino de qualidade, o Governo Municipal realizou o concurso público para o quadro do Magistério Público Municipal e de pedagogo que prevê 214 vagas e formação de cadastro reserva”. O concurso está na fase de análise dos gabaritos e a próxima etapa será a prova de títulos.
A situação já vinha sendo acompanhada pelo sindicado que representa os professores municipais, Simmp, e pelo sindicato que representa os demais servidores municipais de Vitória da Conquista, Sinserv, já que outros servidores aposentados e que continuam ativos em outros setores também serão demitidos. Apesar de reconhecerem a legalidade da ação, os sindicatos solicitaram que o procedimento fosse realizado com respeito aos direitos dos servidores.
