Representando a Prefeitura de Vitória da Conquista, o procurador-geral do Município, Jônatan Meireles, participou de uma reunião com o desembargador Nilson Castelo Branco, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, na qual tratou de questões institucionais, entre elas, a situação do imóvel situado na Rua 10 de Novembro, onde funcionam dois equipamentos municipais: o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA) e o Complexo de Escuta Protegida. O encontro ocorreu nessa sexta-feira (29), no gabinete da presidência do TJ-BA, em Salvador.
O imóvel foi cedido pelo Governo Estadual ao Município pelo período de 20 anos, por meio de Decreto Estadual publicado em abril de 2014. Mas, no Ofício nº 1.057/2023, emitido no dia 12 de setembro, o Governo Estadual retrocedeu e solicitou a devolução do espaço. A gestão municipal respondeu ao pedido de forma contrária, expondo seus argumentos com o Ofício nº 240/2023.
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“O TJ-BA está ciente e preocupado com a situação, pois é um equipamento de referência não apenas nacional, mas também internacional, na defesa dos direitos humanos e, sobretudo, da criança e do adolescente”, informou Jônatan, após a reunião.
“O Município trouxe ao conhecimento do Poder Judiciário, a delicadeza da situação, bem como a possibilidade de graves danos aos direitos humanos, aos direitos das crianças e dos adolescentes, em razão dessa decisão, haja vista que lá foram realizados investimentos milionários para que fosse um equipamento de ponta no Brasil e no mundo”, concluiu o procurador-geral do Município.
Além da situação do imóvel, a reunião abordou ainda o termo de cooperação técnica entre o Município e o TJ-BA para cessão de servidores públicos
