Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), desta quarta-feira (7), a retificação da Portaria 351/2023 em atendimento à determinação da desembargadora Marielza Brandão Franco, com a lista completa do servidores, contendo nome, CPF e a matrícula de cada um dos referidos agentes públicos. Com o cumprimento da decisão judicial, a Prefeitura mantém a exoneração dos servidores da Educação que estão aposentados pelo INSS.
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“A Procuradoria-Geral do Município recebeu a notificação anterior com serenidade e como cumpridora dos preceitos constitucionais adotou as medidas cabíveis. Desta forma, garantimos a segurança jurídica necessária para dar transparência às decisões administrativas municipais”, afirmou o procurador-geral, Jonatan Meirelles.
No dia 25 de janeiro deste ano, o Governo Municipal foi notificado a respeito do deferimento da antecipação de tutela recursal para revogar as portarias 280/2023 e 351/2023, e consequentemente a decisão administrativa do dia 28/11/2023, que declarou a extinção do vínculo de trabalho dos servidores aposentados pela INSS que atuavam no serviço público.
Segundo o procurador, a administração municipal seguiu o que determina o Art. 37, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.
Novos servidores
Antes mesmo do desligamento dos servidores aposentados que estavam ativos no serviço público, a Prefeitura de Vitória da Conquista realizou o Concurso Público nº 001/2023, para preenchimento de 221 vagas de professores e pedagogos. Os primeiros convocados participaram, em janeiro, da Semana de Integração promovida pelas secretarias municipais de Educação e Gestão e Inovação, no auditório Lúcia Dórea, no Cemae.
Nos dias 15 e 16 de fevereiro, os novos servidores já vão participar da Jornada Pedagógica da rede municipal, cujas atividades vão se dividir entre as escolas e o auditório do Cemae. E, no dia 19, começarão a trabalhar nas unidades de ensino para as quais forem designados.
