A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista prorrogou, até o dia 29 de dezembro de 2021, o prazo para negociação de débitos públicos por meio.do Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais (Regularize).
O Regularize, oferece aos contribuintes a oportunidade de legalizar débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa executados até 31 de dezembro de 2020, com descontos que variam de 20% a 90% nos juros e multas para pagamento à vista. Além disso, existe ainda a possibilidade de parcelamento em até 60 prestações.
O Regularize abarca débitos de natureza tributária, a exemplo do IPTU e o ISS. Não estão incluídas multas de trânsito, de construção ou do Procon.
Os atendimentos são feitos na própria Sefin, localizada na sede da Prefeitura (com entrada também pela Praça Tancredo Neves), ou no posto da Prefeitura da Zona Oeste.
